A venda de pescado em locais não autorizados, tais como à berma das estradas e zonas habitacionais, bem como em quantidades comerciais a pessoas não licenciadas, está proibida a partir de hoje na província do Namibe.
A medida surge em cumprimento do Decreto emitido a 6 do corrente mês de Janeiro pelo Governo Provincial do Namibe, ao qual o Jornal de Angola teve acesso, que justifica a decisão pela necessidade de reversão de um desajuste geral na cadeia de comercialização de pescado na província.
O Decreto afirma que tem-se verificado “um desajuste geral na cadeia de comercialização de pescado na província do Namibe que contribui para o empobrecimento do pescador, em particular, e da província, no geral”, impondo a regularização da venda pela obrigatoriedade da emissão de factura na venda de pescado.Esse documento deve trazer descrições da origem do pescado, tais como a designação do barco, da empresa, cooperativa ou do operador individual que capturou e o número da licença de pesca. Determina, também, a proibição do uso de veículos automóveis sem condições técnicas para o transporte de pescado, como a falta de caixas isotérmicas.
Nos termos do Decreto, as embarcações vinculadas às empresas de pesca sem condições para as operações deverão realizá-las nas infra-estruturas que tenham condições favoráveis.Parte do resultado da pesca diária deverá ser encaminhada para o consumo directo da população, por via das peixarias, mercados municipais e aos vendedores ambulantes devidamente licenciados, além de que os armadores deverão fornecer os centros de salga e seca de pescado fresco ou congelado.As embarcações de pesca artesanal deverão efectuar as descargas nos Centros de Apoio à Pesca Artesanal da Lucira, Tômbwa, Porto Pesqueiro de Moçâmedes e nas empresas que tenham agregado este segmento.
Fonte:JA