O Tribunal de Contas da República de Angola, reunido em Sessão Plenária Extraordinária, deliberou aprovar, no dia 27 de Março de 2025, uma Resolução que determina a solicitação da abertura de um Concurso Curricular para o provimento de quatro vagas de Juízes Conselheiros, em virtude da cessação de mandatos prevista para Junho do corrente ano.
A adopção desta medida reveste-se de elevada importância institucional, na medida em que assegura a continuidade do regular funcionamento jurisdicional da Corte de Contas, garantindo que as nomeações ocorram em tempo oportuno e em estrita observância dos princípios da transparência, do mérito e da legalidade.
Nos termos da Resolução aprovada, fica mandatado o Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr Sebastião Domingos Gunza, a proceder à formalização, junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), da solicitação para a abertura do mencionado concurso, instando aquele órgão a adoptar as providências necessárias para garantir um processo de selecção rigoroso, célere e conforme as exigências inerentes à magistratura de contas.
Dentre as directrizes recomendadas pelo Tribunal de Contas, cumpre salientar a proposta de integração de um Juiz Conselheiro da instituição no Corpo de Júri responsável pela condução do certame, com o objectivo de assegurar que o recrutamento obedeça aos padrões de qualificação técnica e experiência, exigidos para o exercício da função.
A Resolução aprovada entrou imediatamente em vigor, consolidando mais um marco no fortalecimento do Tribunal de Contas e na promoção dos princípios da responsabilidade e da transparência na gestão das finanças públicas.