Num acórdão publicado nesta terça-feira, 10, o Tribunal Constitucional caucionou a proposta de Revisão Constitucional, dando, assim, luz verde à Lei de Revisão Constitucional remetida à instância Superior.
No acórdão, o tribunal Constitucional solicitou, entretanto, a revisão da norma que obriga os Tribunais Superiores a enviarem relatórios à Assembleia Nacional, mantendo, no entanto, intactos os demais aspectos considerados no âmbito do processo de revisão constitucional.
Entre outros, o Tribunal Constitucional considerou estarem em conformidade as normas relativas à fiscalização política, fixação de data para as eleições, autonomia do BNA e, de igualmente, à jubilação dos juízes aos 70 anos.
Em desenvolvimento..
Fonte:JA