O presidente do Tribunal Supremo defendeu, quinta-feira, uma intervenção jurídica mais activa e organizada contra os crimes de extorsão, branqueamento de capitais, suborno, falsificação de moedas e associação criminosa. O Estado recuperou até ao momento 12 mil milhões de dólares em activos, através de imóveis e dinheiro no país e no estrangeiro.
Ao discursar na abertura do Seminário sobre Confisco de Activos, no Instituto Nacional de Estudos Judiciais, Joel Leonardo sublinhou que diante de crimes como a extorsão, o branqueamento de capitais, o suborno, falsificação de moedas, sequestros, pirataria, associação criminosa e tráfico de influência, é necessária uma activa e organizada intervenção jurídica estadual no quadro da prevenção geral e especial dos factos.
O também presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, no cumprimento deste desafio, destacou que é necessário eficácia nas decisões judiciais, para que diante de novas realidades jurídico-processuais o crime e outros ilícitos nunca mais venham a compensar os seus agentes.
Aos magistrados, Joel Leonardo exortou para que actuem com “elevada cientificidade” de modo que os bens retirados de forma ilegal da esfera patrimonial voltem a exercer a sua função social no interesse da colectividade.
Disse que é preciso aprimorar a busca incessante de aprendizagens capazes de permitir aos tribunais a produção de decisões judiciais transparentes: “Só será possível mediante trocas de saberes e experiências que fortaleçam o diálogo judicial internacional , em particular, em matérias actuais e de inegável transversalidade como os activos recuperados em processos judiciais justos e equitativos”.
Aos formandos, o presidente do Tribunal Supremo encorajou-os: “Vamos aprender sempre para que os activos que constituem matérias de crimes, resultantes de processos judiciais, legalmente instaurados, desempenhem a sua função social no interesse do cidadão e da sociedade, em geral, e tenham um impacto real na vida quotidiana de todos os cidadãos”.
A formação, sublinhou, habilita os magistrados um agir diferente, munindo-os de conhecimentos científicos suficientes para com justiça satisfazerem as legítimas expectativas dos cidadãos e da sociedade.
No seminário subordinado ao tema “Confisco de activos para a capacitação dos magistrados”, a coordenadora residente das Nações Unidas em Angola disse que a recuperação de activos deve ser vista, também, como um incentivo essencial na redução das desigualdades sociais.
“Permite a devolução das receitas à comunidade e promove um aumento do investimento no sector social, construindo, com isto, sociedades mais resilientes e igualitárias”, reafirmou Zahira Virani.
Acrescentou que a recuperação de activos tem um impacto directo nos esforços para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e um passo vital para a criação de investimentos na sustentabilidade social dos angolanos.
A iniciativa, continuou, demonstra que o Governo está a priorizar as acções concretas e transformadoras para alcançar a Agenda 2030, frisando que as Nações Unidas e a União Europeia acreditam e apoiam os esforços de Angola na construção de caminhos para o desenvolvimento equitativo, sustentável e inclusivo para todos angolanos, “sem deixar ninguém para trás”.
Nações Unidas destacam sistema imparcial
Zahira Virani felicitou o Executivo pelos passos que têm sido dados para a construção de um sistema eficiente e imparcial no confisco de activos, alinhado ao compromisso do combate à criminalidade económica.
A transformação do mundo, através da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, disse, centra-se numa visão de cooperação entre organizações, Governos e pessoas. Considerou a Agenda comum e ambiciosa, não apenas pela abrangência dos 17 ODS, mas pelo apelo a uma resposta construtiva, com a participação dos vários actores da sociedade.
A coordenadora realçou que é crucial a existência de cooperações globais, reforçadas por parcerias inter-regionais e instituições internacionais para impulsionar a implementação da Agenda 2030 e fortalecer o sistema do desenvolvimento sustentável nas mais diversas áreas.
O embaixador de Portugal em Angola, Francisco Duarte, saudou o “trabalho reformista” desenvolvido pelas autoridades angolanas nos últimos anos, sobretudo, o combate à criminalidade económica e financeira, através da adopção de reformas institucionais e legislativas.
O trabalho em curso na prevenção à corrupção e recuperação de activos, reconheceu, tem um impacto multidimensional das sociedades, contribuindo para um Estado Democrático e de Direito sólido rumo ao desenvolvimento socioeconómico e para a melhoria da imagem externa de Angola.
Em declarações à imprensa, o procurador-geral da República adjunto, Manuel Bambi, disse que desconhece quaisquer informações ligadas à realização de leilões dos bens apreendidos, nos casos “Lussati e Joaquim Sebastião”.
Sem entrar em pormenores, declarou: “Não tenho, sequer, mandato para me referir a eles. Não posso, nesta altura, confirmar esta informação”.
Ainda sobre os casos mediáticos “Lussati e da Peixeira Milionária”, Manuel Bambi esclareceu que todos em tratamento na Procuradoria-Geral da República obedecem as regras processuais.
Quanto à “Peixeira Milionária” disse que ainda não transitou: “Há uma coisa que está a ser tratada ainda. E nestas situações todas, assim como o caso Lussati em curso, recentemente, houve a instrução contraditória, que é apenas uma fase do processo”.
Informou que já foi concluída a fase de instrução e agora, havendo pronúncia, vai desenrolar o caso em termos de julgamento, sempre cumprindo com as fases processuais. “É preciso dar tempo ao tempo, respeitando os prazos processuais e as devidas fases processuais para termos esses resultados”.