A Assembleia Nacional vota em definitivo, hoje, o Projecto de Lei de Revisão Constitucional, em apreciação desde 18 de Março.
O Projecto de Lei de Revisão, de iniciativa legislativa do Presidente da República, deu entrada no Parlamento a 2 de Março e já foi aprovado pelos deputados durante os debates na generalidade e na especialidade. A votação final global é o ponto único da 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional.
O Projecto inclui, entre outras questões, a independência do Banco Central, a clarificação da relação institucional entre o Presidente da República e o Parlamento, a retirada do gradualismo e a questão do voto da diáspora, além da definição das competências dos tribunais superiores.
O diploma altera 32 artigos da Constituição de 2010, com destaque para o 37º (direito de propriedade, requisição e expropriação), 100º (BNA), 104º (OGE), 107º (administração eleitoral), 110º (elegibilidade), 119º (competências como Chefe de Estado) e 120º (competência como Titular do Poder Executivo).
Introduz, igualmente, alterações nos artigos 132º (substituição do Presidente da República), 143º (sistema eleitoral), 144º (círculos eleitorais), 145º (inelegibilidade), 162º (competências de controlo de fiscalização), 176º (sistema jurisdicional), 213º (órgãos autónomos do Poder Local), 214º (princípios da autonomia local) e 242º (gradualismo).
Revoga dois números de dois artigos, uma alínea de um artigo e dois artigos completos da actual Constituição, nomeadamente sobre a substituição do Presidente da República, o Conselho da República, o Provedor de Justiça, âmbito da Autonomia Local e Gradualismo.Adita, à Constituição de 2010, sete novos artigos, com destaque para o 107º A (registo eleitoral), 116º A (gestão da função executiva no final do mandato), 132º A (substituição do Vice-Presidente da República) e 241º A (registo eleitoral presencial).O texto alarga a universalidade do voto a todos os cidadãos angolanos, incluindo os residentes no exterior do país, mas não admite a criação de círculos eleitorais na diáspora.
Oposição diz estar desapontada
O Grupo Parlamentar da UNITA e oito deputados independentes manifestaram-se, ontem, em desacordo com os resultados das discussões sobre o Projecto de Lei de Revisão Constitucional, que vai hoje à votação final global.Numa conferência de imprensa conjunta, o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, sem revelar qual será o sentido de voto, referiu apenas que vão votar de modo patriótico, tendo em conta todo o processo, seus ganhos e retrocessos.Para Liberty Chiaka, não se deveria dar início ao processo de revisão constitucional sem ter havido antes uma ampla consulta pública, que ocorreu a posterior, mas de forma que considerou “muito ténue”.
Adiantou que a fiscalização do Executivo é um dos aspectos que conheceu grandes retrocessos, uma vez que ficou reduzido ao período do mandato, pondo em causa o princípio da continuidade da sua acção.De igual modo, considerou outro ponto fracturante a questão da administração eleitoral, que, no seu entender, não deveria integrar os competidores, e, no caso da sua integração, ser na base da igualdade.
O deputado independente Leonel Gomes argumentou que perdeu-se uma excelente oportunidade de melhorar a actual Constituição da República. Apontou a necessidade de despartidarização do Executivo, a incompatibilidade entre os cargos de Presidente da República e do partido, tal como de governadores provinciais e administradores municipais, com funções partidárias.
Esclarecimentos do MPLA
O deputado do MPLA, Agostinho Van-Dúnem, esclareceu, na sexta-feira, que a extensão do voto na diáspora não implica necessariamente a criação de um círculo eleitoral. Agostinho Van-Dúnem disse que, dos cerca de 400 mil angolanos que se estima estarem no estrangeiro, apenas cerca de 200 mil estão registados nos consulados angolanos.
Tomás da Silva, também do MPLA, lembrou que o deputado não é representante dos círculos da diáspora, mas, sim, dos angolanos. O deputado Vigílio Tyova, relator da Primeira Comissão, que trata dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, lembrou que, na revisão, foram auscultadas várias organizações e instituições públicas e privadas, grupos parlamentares, além de pessoas singulares que apresentaram contribuições, sugestões e propostas de forma oral e escrita.
Fonte:JA