A nova Lei Geral da Electricidade trouxe várias mudanças importantes para o sector elétrico do país. Alguns dos principais pontos são:
- Eliminação do Monopólio Estatal. A lei elimina o regime de reserva absoluta do Estado no segmento do transporte de energia, permitindo a participação do sector privado em regime de concessão de serviço público.
- Abertura do Mercado. A lei promove a abertura do mercado de energia eléctrica, permitindo que os consumidores escolham o seu fornecedor de energia.
- Regulação. A lei estabelece a criação de uma entidade reguladora para supervisionar o sector eléctrico e garantir a concorrência justa.
- Tarifas. A lei estabelece regras para a fixação de tarifas, visando garantir a modicidade tarifária e a sustentabilidade financeira dos agentes do sector.
- Concessões. A lei estabelece regras para a atribuição de concessões para a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
- Licenças. A lei estabelece regras para a atribuição de licenças para a distribuição de energia eléctrica em sistemas isolados e para a comercialização de energia eléctrica.
- Fundo Nacional para a Electrificação Rural. A lei estabelece a criação de um fundo nacional para promover a electrificação rural e garantir a oferta de energia elétrica em áreas rurais.
Essas mudanças visam promover a eficiência, a competição e a transparência no sector elétrico angolano, além de garantirem a segurança energética e a sustentabilidade financeira dos agentes do sector. ( J24 Horas)
