A votação final global das alterações às leis Orgânica das Eleições Gerais e do Registo Eleitoral Oficioso acontece na próxima quarta-feira, 1 de Setembro, durante a 12ª reunião plenária extra-ordinária da Assembleia Nacional.
O agendamento foi feito, ontem, pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional, reunida sob orientação do presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O líder do Parlamento angolano defendeu que os trabalhos em curso, na especialidade, devem continuar com espírito de abertura e bom senso, pela importância dos diplomas em discussão. “As discussões devem ser feitas sem ideias pré-concebidas e as negociações (também) com base neste princípio, tendo em conta o que é mais importante”, apelou.
Fernando da Piedade Dias dos Santos considerou que aqueles diplomas são estruturantes, pois referem-se às eleições, pelo que se deve “evitar atrasos”. “Temos urgência na aprovação destes diplomas, porque o que se pretende é iniciar o registo eleitoral oficioso já no mês de Setembro, para evitar atrasos”, afirmou. O apelo do líder da Assembleia Nacional surge devido ao braço de ferro que opõe os deputados do MPLA e da UNITA, que continuam a não manifestar cedências em alguns pontos das respectivas propostas de lei.
Os deputados prosseguem, na especiaslidade, os debates sobre a alteração da Lei Orgânica das Eleições Gerais, com base nas iniciativas legislativas do Executivo e dos Grupos Parlamentares do MPLA e da UNITA.
Assuntos divergentes
A deputada Mihaela Webba, da UNITA, disse, no final da reunião de ontem, que além do ponto sobre prazos para a entrega do ficheiro informático à Comissão Nacional Eleitoral (CNE), os “votos restantes”, símbolos dos partidos e a votação por correspondência vão transitar para a plenária.
Em relação aos votos restantes, a UNITA defende que devem ser atribuídos aos partidos ou coligações que não elegerem deputados à Assembleia Nacional, ao invés das formações políticas com uma cifra inferior a 0,5 por cento do total de votos, como tem sido feito.
Para Mihaela Webba, se a norma defendida pela UNITA estivesse em vigor em 2017, o partido APN teria um deputado, porque obteve uma cifra equivalente a 0,5 por cento de votos. “Se o seu resto fosse maior em relação aos outros partidos políticos, lhe seria atribuído o deputado restante”, esclareceu. A introdução deste princípio, disse, iria permitir o aumento da representatividade dos partidos políticos no Parlamento, “ao invés de continuarmos a ter os dois partidos políticos mais votados com o maior número de deputados, incluído aquele que resultou do voto restante”.
No sistema em vigor, referiu, o mandatário que resulta dos votos restantes vai para os partidos políticos com um deputado eleito, um cenário que a UNITA considera incorrecto. “Significa dizer que os partidos menores nunca terão possibilidade de eleger um único deputado à Assembleia Nacional”, precisou.
Segundo a também juris-ta, o sistema proposto pelo MPLA funciona em Portugal, Alemanha e França, em que basta que se utilize o princípio da representatividade proporcional. A UNITA de-fende que se altere o quadro, “para que o Parlamento não seja de partidos fortes e fracos, mas democrático e com a maior representatividade possível”.
Em relação às siglas, a UNITA entende que o MPLA continua a ser o único que retira vantagens em relação às cores da bandeira nacional. Por uma questão de justiça, a UNITA propõe alterações.
MPLA quer esgotar questões convergentes
O deputado João Pinto, do MPLA, informou que as discussões sobre a alteração dos símbolos dos partidos políticos, votação no exterior e votos restantes ficaram suspensas porque “estão contra o sistema”.
O parlamentar sublinhou que o MPLA, apesar de ter maioria parlamentar, não está a utilizá-la, porque quer esgotar ao máximo as questões que são convergentes, afastando as divergentes.
Em relação aos votos restantes, é de opinião que “a visão da UNITA não é a mais correcta e justa”, porque a representação política é uma forma de permitir que sociedades que não são homogéneas do ponto de vista social, como ramificações socioculturais específicas, grupos de minorias étnicas regionais e raciais, possam ter representatividade. Para João Pinto, o facto de o modelo angolano ser híbrido admite a representatividade proporcional, que significa representação à medida do voto obtido.
“Cada um recebe os seus votos e faz os cálculos para aferir o número de deputados obtidos”, esclareceu o também jurista, para quem “atribuir os restos aos mais fracos viola e entra em contradição com princípio da representatividade mínima”.
João Pinto lembrou que se o partido não tiver os 0,5 exigidos por lei é extinto. “A sugestão que a UNITA traz de atribuir os votos restantes ao partido que obteve menor resultado para que possa ter um deputado não colhe”, concluiu.
Ainda ontem, a Comissão Permanente da Assembleia Nacional agendou, para o período entre segunda e quinta-feira da próxima semana, a cotação da proposta de Lei do Banco Nacional de Angola.
Fonte:JA