O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) angolano decidiu hoje que os julgamentos e penas aplicadas a crimes de vandalização de bens públicos vão passar a ser divulgados nos meios de comunicação social.
A medida é justificada com a necessidade de “prevenção geral e especial”, face ao “aumento exponencial de atos que configuram crimes contra vandalização de bens públicos, que têm gerado alarme social”, e danos patrimoniais avultados, “colocando em risco a sustentabilidade do investimento público”.
Aprovada no ano passado, a lei que criminaliza o vandalismo de bens públicos em Angola prevê penas de prisão que variam entre os três e os 25 anos e visa punir quem danifica bens públicos ou serviços públicos, ou quem promove o vandalismo.
Partidos da oposição e organizações da sociedade civil expressaram, na altura, as suas preocupações face à nova lei por considerarem que alguns dos artigos podem pôr em causa o exercício das liberdades de reunião e manifestação, violando a Constituição angolana.