O deputado José Maria Ferraz dos Santos, descreveu sobre a importância do multipartidarismo em conferência online realizada nesta sexta-feira 06, pelo Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Políticas da Universidade Agostinho Neto sobe lema “ANGOLA: 30 anos de Multipartidarismo e de Estado Democrático de Direito – restrospectiva e balanço (06 de Maio de 1991 – 06 de Maio de 2021).” E diz que a história de um povo, são factos registados ao longo do seu percurso, que tem protagonistas, época e conteúdo. “Nós vamos relatá-los e falar de alguns dos seus protagonistas.”
“ANGOLA: 30 ANOS DE MULTIPARTIDARISMO E DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – RETROSPECTIVA E BALANÇO (06 DE MAIO DE 1991-06 DE MAIO DE 2021).”
PROFERIDO POR: José Maria Ferraz dos Santos
Deputado à Assembleia do Povo – 1991
PROMOTOR: Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Políticas da Universidade Agostinho Neto
LUANDA AOS 06 DE MAIO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente do Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Políticas da Universidade Agostinho Neto;
Ilustres Colegas Oradores;
Distintos Convidados e Participantes;
Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Permitam-me antes de mais agradecer ao Professor Doutor Raúl Carlos Araújo, Director do Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-políticas da Universidade Agostinho Neto, pelo convite que me formulou a participar do presente evento, para dissertar sobre o tema que aqui nos ocupa “ANGOLA: 30 ANOS DE MULTIPARTIDARISMO E DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – RESTROSPECTIVA E BALANÇO (06 DE MAIO DE 1991 – 06 DE MAIO DE 2021).”
Minhas senhoras, e
Meus senhores,
Quero iniciar a abordar esse tema que nos é proposto, dizendo inicialmente que, a história de um povo, são factos registados ao longo do seu percurso, que tem protagonistas, época e conteúdo. Nós vamos relatá-los e falar de alguns dos seus protagonistas. É isso e tão somente isso, que vamos procurar fazer, para conhecimento e compreensão de vossas excelências.
Ao abordar este tema, de transcendente importância histórica, política, jurídica e sociológica para o nosso país, não podemos aborda-lo, sem antes fazer um breve recorrido histórico do período anterior a abertura do nosso país ao multipartidarismo, mas concretamente do ambiente político que se vivia, da conjuntura internacional, e do contexto da época, sem descorar o ambiente reinante a nível dos Deputados à Assembleia do Povo, aquando das discussões havidas na IX.ª sessão ordinária da II.ª Legislatura da Assembleia do Povo, realizada no período de 20 à 30 de Março de 1991, sob a presidência do Eng. José Eduardo dos Santos na sua qualidade de presidente da então Assembleia do Povo.
- Período da Independência Nacional
Com os confrontos militares de 9 de Julho de 1975 e a suspensão da implementação do Acordo de Alvor em Setembro de 1975, na véspera do dia marcado para a Independência, Angola encontrava-se dividida, com os três movimentos de libertação a reclamarem o controle do país, pelo que a independência foi proclamada unilateralmente, pelos três movimentos em diferentes regiões do país.
A 11 de Novembro de 1975 o Dr. António Agostinho Neto, Presidente do Movimento Popular de Libertação de Angola – MPLA, à meia noite, proclamou perante a África e o Mundo a independência nacional, em Luanda, denominando o país como República Popular de Angola, que foi imediatamente reconhecida internacionalmente por vários países, organizações internacionais, com realce para a Organização das Nações Unidas – ONU e a Organização da Unidade Africana – OUA.
No mesmo dia, o Dr. Holden Roberto, Presidente da FNLA, proclamava a Independência da República Popular e Democrática de Angola, no Ambriz e, o Dr. Jonas Malheiro Savimbi, Presidente da UNITA, proclamava no Huambo a independência da República Social Democrática de Angola. Entretanto, sem que nenhuma das duas fosse reconhecida por nenhum país, nem nenhuma organização internacional.
- Período Pós-Independência Nacional
Com a proclamação da independência nacional, feita pelo Saudoso Presidente Dr. António Agostinho Neto, e reconhecida internacionalmente, foram adoptadas a Constituição da República e a Lei da Nacionalidade Angolana, bem como estabelecidos os seguintes Órgãos do Estado da República Popular de Angola:
- Presidente da República – Chefe de Estado e Presidente do Conselho da Revolução;
- Conselho da Revolução – este órgão do poder do Estado, que vigorou até à criação da Assembleia do Povo, tinha a função legislativa e definia, a política interna e externa de Angola, aprovava o orçamento, nomeava e exonerava o primeiro-ministro, os membros do Governo e os comissários provinciais, sob indicação do MPLA.
O processo da institucionalização do sistema multipartidário e da democracia em Angola, remonta desde o tempo do saudoso Presidente Dr. António Agostinho Neto. Quando o MPLA realizou o seu 1.º congresso ordinário em 1977 o saudoso Presidente Agostinho Neto, lançou às bases da institucionalização do sistema democrático em Angola, que do ponto de vista político se iria aperfeiçoando. Foi nesta visão, que o Presidente Neto, no período de 1977 à 1979, até dias antes do seu desaparecimento físico, e no âmbito dessa agenda de democratização do país, viajou até a então República do Zaire para conversações com o falecido Presidente Mobutu, bem como havia contactado figuras e regimes próximos do falecido Presidente da UNITA, o Dr. Jonas Savimbi, no intuito de uma aproximação e lançamento das bases de um entendimento político, capaz de já naquela época, institucionalizar em Angola o sistema multipartidário e transformar Angola, num Estado Democrático de Direito. Essa Visão e atitude do saudoso Presidente Neto, não agradou determinados alinhamentos políticos internacionais da época e até mesmo de alguns dos seus correligionários de então. Desagrado esse, que teve consequências a nível do nosso país e que registamos com tristeza na nossa memória colectiva.
Porém, na mesma linha de pensamento de abertura democrática e já com uma certa cautela e mais prudência, devido aos mesmos alinhamentos políticos internacionais, o então Presidente José Eduardo dos Santos, aquando do 2.º congresso do MPLA realizado em 1980, reafirmou e consolidou às bases dessa abertura política, mas com a prudência que lhe caracteriza, optou na sua estratégia, iniciar pelas reformas económicas e com elas em curso, aprofundar e desencadear as reformas do sistema político. Prova disso, foi o lançamento do Programa de Saneamento Económico e Financeiro (SEF), isso para dizer e deixar claro que, a abertura do nosso país ao sistema multipartidário, de economia de mercado e ao Estado Democrático de Direito, não iniciou apenas na década de 90 do século passado. Foi sempre um propósito político de eleição, quer do saudoso Presidente Agostinho Neto quer mesmo do então Presidente José Eduardo dos Santos e do MPLA.
Importa referir, que naquele período muito particularmente no final de 1988, à meados do ano de 1991, além da determinação do MPLA-Partido do Trabalho em realizar às reformas políticas, o Presidente José Eduardo dos Santos teve no camarada Marcolino Moco, como um dos principais reformistas do sistema vigente, bem como apoiou-se das lideranças das Associações de Estudantes do Ensino Superior e da Associação dos Alunos do Ensino Médio.
- Sessão Plenária da Assembleia do Povo para institucionalização do multipartidarismo e Estado Democrático de Direito na República Popular de Angola
Relativamente ao ambiente reinante a nível dos Deputados à Assembleia do Povo em torno da discussão desse ponto na IX. ª sessão ordinária da II. ª Legislatura da Assembleia do Povo, realizada no período de 20 a 30 de Março de 1991.
Essa reunião, iniciou pontualmente às 9h00 do dia 20 de Março de 1991 nas instalações da antiga Assembleia Nacional e foi presidida pelo seu presidente o Eng. José Eduardo dos Santos, ladeado pelos Deputados Lúcio Lara, 1.º secretário da Assembleia do Povo, e Manuel Diogo da Silva Neto, 2.º Secretário da Assembleia do Povo. Após o Presidente da Assembleia do Povo ter declarado a abertura da IX.ª sessão ordinária da Assembleia do Povo, ouviu-se de seguida o Hino Nacional, findo o qual, o Presidente da Assembleia do Povo, passou imediatamente a palavra ao Deputado Lúcio Lara, então 1.º Secretário da Assembleia do Povo, para anunciar a verificação do quórum, tendo afirmado estarem presentes 239 Deputados dos 290 Deputados Efectivos e 11 Deputados dos 22 Deputados Suplentes e verificou-se a ausência de 51 Deputados efectivos e de 11 Deputados Suplentes.
Na referida sessão ordinária, estavam também presentes na qualidade de convidados, representantes de organizações de Massas e socias, entidades religiosas e outras individualidades.
A IX. ª sessão ordinária da II. ª Legislatura da Assembleia do Povo, teve uma agenda de trabalho composta por 7 pontos, destacando em particular o 4.º e 5.º ponto:
4. Ratificação dos actos aprovados pela Comissão Permanente:
Leis:
4.7. Lei que prorroga o prazo previsto no artigo 5.º da Lei n.º 17/88 – Lei de Amnistia.
4.16. resolução de criação da Comissão Nacional para revisão da Lei Constitucional.
Ponto 5 – Aprovação de Diplomas Legais:
5.1. Projecto de Lei de Revisão da Lei Constitucional;
5.2. Projecto de Lei sobre a nacionalidade;
5.3. Projecto de Lei das Associações;
5.4. Projecto de Lei dos Partidos Políticos;
5.5. Projecto de Lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação;
5.6. Projecto de Lei sobre o Estado de sítio e de Emergência.
Minhas senhoras, e
Meus senhores,
No âmbito da discussão propriamente dita, relativamente ao ponto 4.16 da agenda de trabalhos, importa referir que a Comissão Nacional para a Revisão Constitucional, era coordenada pelo Senhor Deputado Julião Mateus Paulo “Dino Matross” e tinha um grupo técnico de apoio, constituído por juristas que era coordenado pelo Dr. Rui Ferreira.
Neste sentido o Sr. Presidente da Assembleia do Povo, passou a palavra ao Dr. Rui Ferreira que fez a apresentação do subponto 4.16.
Após a apresentação desse ponto, usaram da palavra os Senhores Deputados Bernardo Januário, Julião Mateus Paulo “Dino Matross” e José Marcos Barrica, que em termos gerais abordaram questões de natureza de organização interna da referida Comissão, tendo às mesmas sido respondidas e ou esclarecidas prontamente pelo Sr. Presidente da Assembleia do Povo.
Ponto 5
Subponto 5.1. Projecto de Lei de Revisão da Lei Constitucional
Neste subponto, o Sr. Presidente da Assembleia do Povo, iniciou nos seguintes termos:
- “Camaradas Deputados, nós vamos agora entrar para o ponto 5 que contem os diplomas legais relativos à Revisão da Lei Constitucional e legislação complementar.
Este trabalho foi preparado por uma Comissão coordenada pelo camarada Deputado “Dino Matross”. De seguida o Sr. Presidente da Assembleia do Povo, Eng. José Eduardo dos Santos, passa a palavra ao Deputado “Dino Matross”.
Deputado Julião Mateus Paulo – “A comissão tem um grupo técnico e esse grupo é coordenado pelo camarada Rui Ferreira que vai fazer a apresentação.
O Dr. Rui Ferreira coordenador do grupo técnico da Comissão Nacional Para a Revisão Constitucional fez a apresentação pormenorizada do projecto de Lei, bem como da Adenda contendo às emendas introduzidas ao longo da sua discussão nas diferentes instituições, incluindo o Conselho de Ministros, tendo seguidamente o Deputado Antero de Abreu, lido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia do Povo.”
Feita a apresentação do projecto de Lei e da Adenda, tomaram a palavra 72 Deputados, destacando-se as intervenções dos seguintes Deputados:
Deputado Lazaro Dias – “Eu faço parte da Comissão Nacional para a Revisão Constitucional, mas a alto nível, quer dizer não entrei directamente na elaboração da legislação. Reparei que os jovens juristas que fazem parte e outros que não são jovens, que fazem parte do grupo técnico, desenvolveram um trabalho ciclópico, portanto, reformulações e tudo feito com uma rapidez e emocionalidade que só fora possível com sacrifício das suas horas de lazer e seus fins de semana, porque eu sei que foi um trabalho de facto admirável. Proponho, que a Assembleia do Povo faça um voto de louvor a favor desses técnicos que trabalharam nessa documentação toda.”
Deputado Mário Adriano de Melo – “Nessa Lei tenho algumas dúvidas de compreensão sobretudo o artigo 17.º, diz-nos a cidadania angolana pode ser originária ou adquirida. O camarada que deu a explicação dessa lei, disse-nos que há dois tipos de cidadania e o artigo 19.º diz-nos, que todos os cidadãos maiores de 18 anos estão em condições de votar. Como é que é possível, essas duas cidadanias que a qual apresenta uma originária e outra adquirida e usufruir os mesmos direitos e mesmos deveres? Portanto, a partir do momento que alguém adquire a nacionalidade, e esta dúvida foi ainda mais profunda, porquanto que num documento que vamos analisar, o dos Partidos Políticos, há um artigo que é o 24.º que a meu ver faz uma separação entre nacional original e o adquirido, porque diz no artigo 24.º, que o cidadão que adquire a nacionalidade tem de esperar dez anos para vir a ser dirigente do Partido…”
Deputado Roberto de Almeida – “… agora entrando no articulado da lei, começaria no artigo 4.º, na segunda alínea a), há duas alíneas d): a questão da liberdade de filiação e filiação única. A minha questão é saber qual vai ser o método para controlar ou para verificar esta filiação única? Como é que nós poderemos assegurar-nos que um determinado, cidadão está efectivamente filiado num único partido político? No artigo 35.º o camarada Rui Ferreira fez um acréscimo “sem prejuízo dos efeitos da ausência injustificada, prevista na lei”. Esta expressão “ausência injustificada”, não sei se é a mais correcta, proponho que se substituísse por “por saída ilegal do país”, parece que é isso que se quer dizer…”
Deputado Marcolino Moco – “Eu Pedi a palavra para chamar a atenção aos camaradas do grupo técnico sobre a alteração no artigo 33.º que já foi feita, mas tendo em conta a intervenção do camarada Deputado Chitanda, eu queria justificar essa reformulação expressa, do desporto aqui nesse artigo 33.º. Um evento muito importante teve lugar há bem pouco tempo que foi o Encontro Nacional do Desporto. No Comitê Central, quando se apreciou esse projecto, eu pedi e foi aceite que se incluísse aqui expressamente depois de “cultura”, a palavra “desporto”, isso é muito importante pelo impacto que o desporto tem na nossa sociedade e duma forma muito especial em Angola, e por outro lado, isso iria facilitar as reformas que estão sendo feitas a nível do desporto, acompanhando às reformas políticas, económicas e socias no país…”
Por outro lado, encorajo às reformas em curso, quer do ponto de vista político constitucional, quer do ponto de vista económico e financeiro.
Temos de continuar a estar na vanguarda das reformas políticas de Angola. O nosso país precisa e o nosso povo há de saber agradecer-nos por isso. Não tenhamos medo de ser reformistas»
Deputado Bornito de Sousa – “Eu gostaria de em primeiro lugar, me associar à proposta feita pelo Deputado Lazaro Dias, no sentido de que o trabalho apresentado merece um louvor, em relação ao grupo técnico em particular que o elaborou. Apesar disso, o projecto de lei, não deixou de evidenciar algumas incoerências, que creio que podemos com alguns ajustes resolver no quadro dessa revisão da Lei Constitucional…
Eu entendo o espírito aqui demostrado por alguns camaradas Deputados, particularmente quando se faz referência à questão do artigo 51.º da separação de funções ou de cargos, de Presidente da República e de Presidente da Assembleia do Povo. Sentimos estas mesmas dificuldades inicialmente quando foi para introduzir as reformas no programa económico. Creio que devemos ter em conta de que estamos a fazer uma revisão da lei que é uma lei não só para os militantes do Partido ou para os Deputados, é uma lei, para todo povo angolano, para todas sensibilidades…”
Após várias intervenções dos Senhores Deputados, o presidente usou da palavra.
O Sr. Presidente José Eduardo dos Santos – “Para intervir neste momento devemos ter aqui mais de quarenta e três pedidos, vamos ter que limitar o tempo, porquanto cada Deputado em princípio não deverá falar mais do que três minutos e tratando-se de uma revisão parcial, eu peço aos camaradas que prestemos atenção às questões fundamentais…
Houve já um camarada que disse nesta revisão constitucional, nós deveríamos tentar conseguir a separação de poderes, dos três poderes. Na minha mensagem de fim de ano de 1989, eu também fiz referência a esse assunto. Foi a orientação que o nosso Estado e o MPLA- Partido do Trabalho, traçou e que vem agora de certo modo reflectida neste trabalho que os camaradas da comissão apresentam. Portanto, era o poder legislativo – a Assembleia, o poder judicial e o poder Executivo.
Não descemos em pormenor em relação ao poder Executivo.
Não é absolutamente indispensável que a nível do poder Executivo haja a separação dos cargos de Presidente e de chefe do Governo, para que haja democracia.
Há Estados democráticos e que estão na vanguarda da democracia, e entenda-se aqui a democracia ocidental, como os Estados Unidos da América, que não têm Primeiro Ministros, o Brasil não tem Primeiro Ministro, etc. Tudo depende das características de cada país e aqui, os Deputados, nós os angolanos, devíamos fazer uma reflexão para ver que tipo de sistema melhor se adapta à nossa mentalidade, às nossas condições específicas.
As vezes eu pessoalmente tenho querido abraçar o modelo Francês, em que a chefia do Governo é confiada a um Primeiro Ministro, mas há áreas reservadas do Estado para o Presidente da República, como a Defesa Nacional e as relações exteriores; mas mesmo assim, eu ainda não estou certo, que esse possa ser o melhor sistema de Governo para Angola. Não estou certo, nós temos a nossa tradição em que um Soba é chefe, dirige, manda. Pode ter um conselho de Anciãos, que ouve, ausculta; mas ele dirige, ele é o chefe; chefe é chefe no contexto africano.
Às vezes inclino-me mais para um sistema presidencialista, outras vezes para um sistema semipresidencialista do tipo Francês; mas parece-me que para Angola, independentemente da pessoa, o que é necessário é um poder executivo forte, que preste contas à Assembleia. A Assembleia determina, traça às linhas, ele vai executar e vem cá prestar contas; mas uma só pessoa, isso é uma opinião pessoal. Para o futuro de Angola talvez esse seja a melhor solução.
Porque é que eu pessoalmente estou a fazer essas afirmações? Porque o nosso país tem muitos problemas subjectivos, tem várias diferenças de região para região, de tribo para tribo, para os níveis de cultura ou de educação pelo menos. Estamos numa fase inicial de edificação da Nação e do Estado e é preciso um poder executivo muito forte, muito forte, se quisermos reconstruir o país, independentemente da pessoa que vier a ser eleita Presidente da República; isso é uma opinião pessoal.
Outro problema que me preocupa seriamente, é o que se prende com a cessação da competência que era atribuída ao MPLA-Partido do Trabalho, nos termos da constituição, para dirigir o Estado no quadro de sistema de Partido Único; isso é, depois da aprovação da revisão desta Lei Constitucional e da promulgação da Lei, o MPLA-Partido do trabalho inscrever-se-á para efeitos de registo, como qualquer outro Partido; de facto cessará o seu papel de força dirigente do Estado, da Sociedade.
Aqui foi afirmado pelo camarada Rui Ferreira quando apresentou a Lei, que um dos princípios objectivos é a separação das funções do Partido, das do Estado, que se pretende alcançar também com este diploma.
Finalmente eu quero também dizer, que no quadro pessoal, eu assumi a presidência da República num momento histórico particularmente difícil, complexo da Nação, em 1979. Passaram-se já cerca de 11anos. Não falaremos das dificuldades encontradas, pois nós todos temos estado a criticar o nosso sistema e estamos a fazer reformas, mas é natural que qualquer individuo na sua vida, estabeleça programas, tenha ambições; nunca tive grandes ambições políticas.
…E, no entanto, o meu grande sonho era conseguir a paz para o nosso país, a estabilidade e garantir condições para o progresso e eu penso alguns desses programas estão em fase de conclusão. Certamente se tivermos um bocadinho de sorte, dentro de alguns meses, pode haver paz, não havendo ainda estabilidade, vai haver algum período de instabilidade; é preciso fazer a reconciliação nacional, dependerá da nossa perícia, habilidade, mas se tivermos também um pouco de sorte durante o ano de 1991, parte de 1992, se possa alcançar esta estabilidade. Se isso for alcançado, eu terei realizado o meu maior sonho; portanto, eu acho que devia dizer estas palavras; aqui é a Assembleia do Povo, um órgão altamente responsável para que discutamos os nossos problemas sem olharmos às pessoas, mas tomando as decisões que se considerem as mais acertadas para cada momento, no interesse do povo angolano.”
Após essa longa intervenção do Sr. Presidente da Assembleia do Povo, Eng. José Eduardo dos Santos, usaram da palavra vários Deputados, a destacar;
Deputado Osvaldo Serra Van-Dúnen – “…O camarada Presidente acabou de fazer uma intervenção que creio, que ajudou a muitos de nós a ficar um pouco mais esclarecidos, sobre a necessidade de nós enquadrarmos as nossas acções em conformidade com a nossa realidade própria. Nós conhecemos um pouco bem o nosso país, essas diferenciações socioétnicas, linguísticas, económicas; a necessidade da defesa. De unidade de comando, com garantia de execução dos programas, nesta fase conturbada e difícil de iniciação democrática, é muito importante; a minha opinião pessoal, e noutras instâncias já veiculamos, é de que o problema é mesmo dos homens, ou seja, reside nos homens.”
Deputado José Marcos Barrica – “Com a previsão de separação do poder legislativo do executivo e caso essa Assembleia do Povo aprove, esta Lei entrará em vigor dentro de muito pouco tempo, e a mim afigura-se pertinente relevar duas questões importantes: ou introduz-se no final da Lei, nas disposições finais e transitórias, uma disposição que salvaguarde à ascensão do cargo de Presidente da Assembleia do Povo pelo Presidente da República até às eleições legislativas e presidenciais ou esta Assembleia e nesta sessão deve eleger através de sufrágio universal directo e secreto o Presidente da Assembleia com repercussões naturalmente ao poder local.”
Deputado José Maria Ferraz dos Santos – “Camarada Presidente, ouvimos até agora um conjunto de intervenções que gerou a volta da separação de cargos de Presidente da República e de Presidente da Assembleia do Povo. E tal como disse o Deputado Serra Van-Dúnen, o grande problema deste pessimismo que observamos, reside nas pessoas. Aí esta o grande problema. Vezes há em que alguém levanta cá um problema concreto e real, mas alguns dos nossos próprios camaradas, já lá fora, tratam os outros com indiferença, só porque esse Deputado falou a verdade. Isso é que não pode continuar. Por isso diante desse problema e da complexidade do momento político, que requer um sistema de comando único e com elevado sentido de equilíbrio, magnanimidade do líder da transição e atendendo a nossa história desde o 11 de Novembro de 1975, bem como esses 11 que o camarada presidente esta na chefia do Partido e do Estado e que demostra estes princípios essências para a fase de transição e sabendo perfeitamente que as transições políticas, nem sempre são pacíficas, sou de opinião que para esta fase ou processo de transição, a pessoa ideal para dirigir esta sociedade é o camarada José Eduardo dos Santos, ou melhor, o cidadão José Eduardo dos Santos; uma vez que muitos Deputados estão céticos em indicarmos um outro camarada para Presidente da Assembleia do Povo. E o porque desse ceticismo de muitos Deputados, porque nas nossas fileiras do partido e até do Governo, reina em muita gente um espírito de oportunismo e uma serie de situações que nos criam muita desconfiança. Portanto, reafirmamos a nossa confiança e solidariedade ao Presidente José Eduardo dos Santos, como Presidente da República Popular de Angola, Presidente do MPLA-Partido do Trabalho e de Presidente da Assembleia do Povo, para dirigir esse processo de transição até ao fim da transição.”
Após essa intervenção, houve prolongados aplausos pelos Deputados presentes que se puseram todos de pé a aplaudirem.
No fim dos aplausos, houve um ponto de ordem, feito pelo Sr. Presidente.
O Sr. Presidente – “Camaradas Deputados, isso pode alegrar muito, mas a discussão vai continuar mais tarde.”
Deputado José Maria Ferraz dos Santos – “Camarada Presidente, os Deputados à Assembleia do Povo, representam a vontade soberana do povo angolano e a aclamação feita após a minha intervenção mais recente, demostra a vontade expressa dos angolanos, por via dos Deputados presentes, a aprovarem a sua eleição ou confirmação, tenho dito.”
Deputado Pascal Luvualu – “Não quero roubar o tempo do camarada Presidente nem dos camaradas Deputados, limito-me a dizer que apoio a posição da acumulação de funções que já foi bem feita e dita nesta reunião pelo camarada Deputado José Maria dos Santos. Porém, quanto ao artigo 55.º, está bem no seu lugar. É direito dos sindicatos terem iniciativa legislativa. Isso é um direito universal.
Segundo ponto, penso que os sindicatos que se refere a Lei, não é a UNTA, nem o sindicato actual, mas mesmo aqueles que vão surgir depois do sistema multipartidário, penso que devem ficar.
Deputado Fernando Faustino Muteka – “Somos um país jovem e estamos na fase de transformações decididas pela direcção do MPLA-Partido do Trabalho e do Governo e agora à Assembleia do Povo está a tomar decisões finais para a aprovação de uma Lei Constitucional nova. Já discutimos isso noutros órgãos, mais eu chego a conclusão seguinte: eu penso que, deveríamos já consagrar um artigo, estamos em África e ao fazer essa afirmação creio que os Deputados sabem o que eu pretendo de facto salvaguardar com esta posição. Acho que o grupo técnico deveria preparar um artigo que salvaguarde a protecção e integridade própria de figuras tão importantes como a do camarada Presidente. Quando nós discutimos no Conselho de Ministros o primeiro pacote legislativo do programa de acção do Governo, debatemos sobre às questões protocolares daqueles que exercendo cargo governamental e depois serem dispensados e não tendo problemas durante o seu exercício, mantivesse o serviço protocolar; então eu penso que se justifica plenamente que aquele que exerceu vários anos o cargo de Presidente da República, por questões de eleição ou por questões da história do próprio país, a Constituição lhe garanta de facto esta protecção e a salvaguarda da sua integridade física, é essa a proposta que queria fazer e penso que o grupo técnico que está a trabalhar nisso, poderá fazer esse artigo. Essa minha proposta decorre de certos oportunismos que poderão surgir. Nós estamos aqui sentados, mas não sabemos o quê que vai acontecer amanhã. Devemos consagrar isso na constituição.”
Num ambiente de intensas e forte discussões sobre esse ponto, que durou dois dias consecutivos de debates acalorados, e após mais de 62 intervenções, por volta das 6h da manhã do dia 30 de Março de 1991, usou da palavra o Sr. Presidente da Assembleia Nacional.
O Sr. Presidente José Eduardo dos Santos – caros camaradas, são quase 6h da manhã, estamos cá desde ontem, e passamos toda a noite cá a discutir esse ponto, porque temos necessidade de aprovar essa Lei Constitucional, e institucionalizar o multipartidarismo que é um dos nossos objectivos políticos. Vamos agora ouvir os esclarecimentos. Camarada Rui Ferreira tem a palavra.
Camarada Rui Ferreira – Certamente os camaradas Deputados entendem que não é fácil depois de tantas intervenções, tocando tão diversas questões, se possa aqui de forma breve e resumida a todas elas prestar o esclarecimento que mereça.
Vou sim em nome do Grupo Técnico e da Comissão Nacional para a Revisão Constitucional, referir-me às questões principais, pois aquelas que são meramente de forma, dar-lhes-emos depois o tratamento que merecem e desde logo, começo por referir-me àquelas questões que foram às mais discutidas.
Do ponto de vista legal a nossa opinião é a de que o texto da Lei Constitucional que é proposto, permite juridicamente salvaguardar com força e dignidade constitucional a questão que foi suscitada como preocupação pelo camarada Presidente a respeito da legitimidade em relação ao Presidente da República, e pode-se até vir a colocar o problema da legitimidade dos próprios Deputados da Assembleia do Povo. Acreditamos que se venham a colocar problemas dessa natureza. A experiência mostra que noutros países em momentos como estes, estes tipos de questões são levantadas, mas o que nos parece ser necessário encontrar agora na lei é a resposta jurídica para o problema e nós estamos convencidos que o que se diz no artigo 96.º do projecto de Lei, salvaguarda essa questão. Talvez se possam fazer alguns ajustamentos, prevendo-se nomeadamente uma formulação do género seguinte: que o mandato do actual Presidente da República considera-se válido até a tomada de posse do novo Presidente, portanto, surgido do processo das eleições presidenciais.
Eventualmente isso dependerá da opinião dos camaradas Deputados, poder-se-á fazer alguns ajustamentos no segundo paragrafo desse artigo, prevendo nomeadamente que em caso de impedimento permanente do Presidente em vez de ser a direcção ou o Bureau Político do Partido a indicar, seria eleito aqui a nível da Assembleia do Povo. É claro que poder-se-ia sempre salvaguardar os valores que se querem defender com o actual paragrafo segundo do artigo 95.º em função da representatividade que neste órgão têm os militantes do MPLA-Partido do Trabalho, esta era a primeira questão.
A segunda questão, relativamente mais difícil de se resolver, é a que se prende com a questão da separação de funções; ouvimos com muito atenção às preocupações, compreendemo-las. Parece-nos que elas são lógicas, mas, parece-nos também alguns camaradas Deputados não entenderam, digamos, que a verdadeira dimensão ou natureza desse problema da separação de funções é em primeiro lugar, convém colocar a parte deste problema a questão da chefia do governo, como aqui foi claramente dito pelo camarada Presidente, se vai ou não haver Primeiro Ministro e chefe ou não do governo ou se o Presidente da República é quem dirige o governo? Isso não tem nada haver com o princípio da separação de funções, portanto nós colocamos esta questão de lado.
A separação de funções é entre as três faixas de poder, o Executivo, o Legislativo e o Judicial. Nenhum Camarada Deputado colocou objecções; a proposta que aqui foi feita e que tem a nossa aprovação plena que é o de se acentuar a autonomia do poder judicial, a autonomia e a independência dos Tribunais. Estamos de acordo com a aplicação do princípio da separação de funções. Resta agora o segundo passo que é a separação do Legislativo do Executivo; isto em termos práticos significa, Presidente da República e Presidente da Assembleia do Povo.
Gostaria que os camaradas Deputados tivessem a respeito dessa questão a seguinte percepção, (perdoe-me camarada Presidente se estou a fazer uma interpretação errada da intervenção que o camarada Presidente fez).
O Sr. Presidente – Qual passo, camarada Rui Ferreira?
Camarada Rui Ferreira – Da possibilidade de o Presidente da Assembleia do Povo ser outra entidade que não o Presidente da República.
O Sr. Presidente – Eu não coloquei esse problema.
O Sr. Presidente – Finalmente terminamos e votamos a Lei de Revisão Constitucional. Estamos todos de parabéns ao aprovarmos a institucionalização do multipartidarismo no nosso país.
Após essas palavras, o Sr. Presidente, passou a palavra ao Dr. Rui Ferreira.
O Camarada Rui Ferreira – Manifestamos aos camaradas Deputados a nossa satisfação pelo facto de termos sido testemunhas da forma tão construtiva e responsável como os camaradas Deputados discutiram este projecto de Lei da Revisão Constitucional, sobretudo pela forma como ajudaram com a sua contribuição a enriquece-lo.
Terminada a discussão e votação, o plenário da Assembleia do Povo, apreciou e aprovou um projecto de Apelo ao Povo Angolano, pela instauração do multipartidarismo em Angola e que foi lido, pela camarada Deputada Maria Ângela Bragança; com o seguinte teor:
APELO
A IX. º sessão ordinária da Assembleia do Povo, realizada em Luanda de 20 a 30 de Março de 1991, representa um importante marco na história da Nação Angolana pois ela consagra a passagem de um regime político de partido único para uma verdadeira democracia pluripartidária, em que todos os angolanos organizados nomeadamente, em Partidos Políticos, Associações, Sindicatos, são chamados a participar activamente na vida política, sociocultural e económica do país.
Este complexo processo de transformações só foi possível, porque o MPLA-Partido do Trabalho, partido no poder, vem desde o seu II. º congresso decorrido em 1985 criando às condições para uma verdadeira e profunda reforma política e económica do país.
O III.º Congresso do MPLA-Partido do Trabalho, tomou a decisão histórica de implementar a democracia pluripartidária até aos finais do I. º Trimestre de 1991.
A presente sessão da Assembleia do Povo no exercício das suas competências, aprovou um conjunto de diplomas legais que tornarão possível o imediato estabelecimento de facto e de jure da democracia pluripartidária. De entre as Leis aprovadas é de se destacar a da Revisão Parcial da Lei Constitucional – Lei fundamental – principalmente no que diz respeito a revogação do artigo 2.º da mesma, que atribuía ao MPLA-Partido do Trabalho o papel de força dirigente da sociedade.
Outras Leis, como por exemplo a da Nacionalidade, a das Associações e dos Partidos Políticos completam o quadro legal que legitima a nova era.
Os Deputados à Assembleia do Povo, consideram assim que estão criadas as condições para a mais ampla participação dos cidadãos na vida política da nação, afirmando que tal será possível num ambiente de compreensão, tolerância, concórdia e civismo.
Os Deputados à Assembleia do Povo, conscientes dessa necessidade apelam:
A todos os angolanos onde quer que se encontrem, a corresponder às expectativas de forma a empregar toda a sua energia e capacidade criadora para o fortalecimento e consolidação da democracia em Angola.
As forças políticas emergentes, Associações e outras formas de organização da sociedade civil, a assumirem uma postura consentânea com o respeito pela liberdade; pela dignidade da pessoa humana, pelo pluralismo de expressão, pautando a sua conduta pelo cumprimento da legalidade estabelecida.
Os Deputados à Assembleia do Povo, consideram com mais este passo, deixa de haver razões para a continuação do conflito armado que vem ceifando vidas inocentes e destruindo infraestruturas económicas e sociais, agravando as já difíceis condições sociais das populações, e apelam:
aos compatriotas que se encontram na UNITA, a cessar às acções armadas para que a grande família angolana possa a partir de agora reconstruir o país e edificar uma sociedade de paz, justiça e progresso social.
Luanda, aos 30 de Março de 1991.
Minhas Senhoras, e Meus Senhores,
Após a assinatura dos Acordos de Bicesse, já dentro do novo quadro legal na República de Angola, foram realizadas as primeiras eleições nos dias 29 e 30 de Setembro de 1992, lançando o país, definitivamente, na senda da vivência democrática.
Infelizmente, a rejeição pelo líder da UNITA, Dr. Jonas Malheiro Savimbi, dos resultados eleitorais, em que o MPLA ganhou as legislativas e que remetia para uma segunda volta as eleições presidenciais entre o Presidente do MPLA Eng.º José Eduardo dos Santos e o Líder da UNITA, Dr. Jonas Malheiro Savimbi, mergulhou de forma traumática o país para mais um período de conflito armado, que obrigou o reinício de conversações, desta vez sob a égide das Nações Unidas
O objectivo fundamental, e inicial foi o de se procurar assegurar a realização de uma segunda volta das eleições presidenciais. No entanto, rapidamente se constatou que esse aliciante era claramente insuficiente. E o passo seguinte se consistiu em ensaiar fórmulas de “partilha de poder”. Na realidade, porém, a “partilha de poder” nele acordada também não conseguiu nem impor a paz, nem evitar a retoma de guerra.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Num clima de conflito armado, a cena política em Angola alterou-se por completo no dia 22 de Fevereiro de 2002.
No dia 4 de Abril de 2002, foi assinado o Memorando de Entendimento de Luena, com base nos Acordos de Bicesse e o Protocolo de Lusaka e, viabilizaram a realização das eleições de 2008, que lançaram definitivamente o país na normalidade democrática.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Em minha opinião, fazendo uma retrospectiva e um balanço geral sobre os 30 anos de Multipartidarismo e do Estado de Direito e Democrático, me permite afirmar que apesar de alguns constrangimentos, a avaliação, grosso modo é positiva, não obstante ter de ressaltar alguns aspectos negativos marcantes:
Assim, em relação aos aspectos positivos destaco os seguintes:
- A formação do Exército Nacional Único, e apartidário, que tem sido um verdadeiro exemplo e símbolo da unidade nacional;
- A consagração da separação e independência dos poderes Legislativo, Executivo e Judicial;
- A Proclamação da Amnistia Geral para promover a verdadeira reconciliação nacional, a tolerância e o perdão;
- A reposição e a normalização do funcionamento das instituições da Administração do Estado em todo o território nacional;
- Foram criadas e legalizadas várias universidades;
- Foi possível depois de um interregno de mais de quase 16 anos (1992-2008), sem realizarmos eleições gerais, organizar e realizar mais dois pleitos eleitorais, isto é, em 2012 e 2017, o que significa que do ponto de vista do exercício de voto popular para eleição dos seus representantes, temos vindo a dar passos positivos e dignos de realce;
- Do ponto de vista da actividade dos partidos políticos, da sociedade civil e de liberdade de expressão, é notória uma evolução, que, no entanto, precisa de se aprimorar melhor os instrumentos legais e com eles, atingir-se a plenitude do exercício dos direitos consagrados, dentro dos padrões, que garantam a harmonia social, a estabilidade das instituições, a preservação da paz e da democracia. Porque às leis e o exercício do poder político nos Estados Democráticos de Direito Universal, devem servir e ser usadas pelos actores políticos e sociais, para a preservação das conquistas já alcançadas e para o desenvolvimento do país;
- Com a institucionalização do multipartidarismo no país, foram constituídos e legalizados vários partidos políticos, várias associações cívicas e filantrópicas, foram constituídas coligações de partidos políticos, foram criadas várias estações de radiodifusão, canais de televisão privada, bem como vários jornais e revistas;
- Com o multipartidarismo e a realização das primeiras eleições gerais, Angola conseguiu o reconhecimento diplomático dos Estados Unidos da América, e entrou para o Clube de Paris, Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional;
- Precisamos sempre cultivar e elevar o espírito de Unidade Nacional, o espírito de magnanimidade e perdão, a harmonia nas famílias, a cultura e o gosto pelo trabalho, o respeito e valorização da nossa história colectiva, o respeito aos nossos heróis vivos e já falecidos, e o respeito aos símbolos nacionais. Esse é o espírito que deve nortear a nossa acção, para sermos valorizados hoje e recordados amanhã, e também para servir de factor colectivo de estabilidade política e social no país, mesmo quando se verificam mudanças partidárias em eleições gerais.
Em relação aos aspectos negativos pode-se elencar os seguintes:
- O principal factor político de retrocesso do sistema multipartidário e do aprofundamento do sistema democrático no nosso país, foi sem sombra de dúvidas, a rejeição dos resultados eleitorais das eleições legislativas e presidências realizadas a 29 e 30 de Setembro de 1992, por parte do líder fundador do Partido UNITA, o Dr. Jonas Malheiro Savimbi. Uma atitude que demostrou falta de visão estratégica de alguém que era considerado naquele contexto, pelos seus correligionários e não só, como um estratega visionário. Alias, com essa atitude de rejeição dos resultados eleitorais de 1992, podemos concluir que ao líder fundador do Partido UNITA, faltou-lhe a visão de uma águia, bem como a visão de um xadrezista, que não precipita às jogadas a anteceder a um Xeque Mate;
- É importante realçar que a actitude de rejeição dos resultados eleitorais de 1992, por parte do líder do partido UNITA, contribuiu também para o surgimento do elevado nível de corrupção sem precedente que o país viveu nos últimos anos. Porque se o Partido UNITA, aceitasse normalmente os resultados eleitorais de 1992, a fiscalização da acção do governo por parte da oposição, seria mais acutilante, rigorosa e vigilante e de certeza, que muitos dos agentes do Estado/Governo, não teriam a liberdade e o atrevimento de se apropriarem tal como fizeram do erário público, durante esses últimos anos;
- Um outro elemento do sistema multipartidário e que se enraíza no nosso continente em particular, é o facto de que os líderes, são rodeados de indivíduos que se comportam e agem como um vírus, que lentamente cercam e formatam os líderes a seu gosto e usam-no para estes mesmos arregimentarem mais riqueza e muito mais poder, condicionando em muitos casos às decisões soberanas dos líderes a favor do desenvolvimento do país, devido às suas apetências pessoais. Esses comportamentos e atitudes nas nossas sociedades democráticas africanas, além de prejudicarem silenciosa, perigosa e profundamente a imagem do líder, também estimula a cultura da arrogância, da vaidade e da corrupção institucional nos nossos Estados;
- Infelizmente nas sociedades multipartidárias africanas, propala-se o combate a bajulação, a intriga, a difamação, mas na prática essas atitudes e comportamentos indignos socialmente, são alimentados por muitos jovens, como forma de marcarem a sua presença e posição ao lado das respectivas lideranças políticas;
- É preciso que nos mentalizemos, que os países ganham muito mais, com instituições fortes do que com homens fortes e poderosos, porque às instituições ficam e os homens passam.
- Nos regimes políticos monolíticos e nos sistemas democráticos multipartidários, não se deve formatar a mentalidade dos jovens ao ódio, a vingança e a humilhação de outros cidadãos, só porque pensam diferente de nós, nem se deve priorizar os interesses de grupos em detrimento da colectividade, porque os interesses de grupos, não geram desenvolvimento para um país, mas sim, gera a satisfação dos interesses cruzados dos integrantes desses mesmos grupos.
Minhas Senhoras, e
Meus Senhores,
Finalmente e para os políticos mais jovens, da nova e futuras gerações, de todos os quadrantes ideológicos e políticos fica um recado:
“Na política, não vale tudo. Para se atingir o poder não devemos sacrificar tudo no presente. Temos de fazer cálculos e estudar o momento certo, para num gesto simples de vontade do cidadão eleitor, sermos eleitos com lisura. E isso, passa por um trabalho dos líderes e seus seguidores em cultivarem com modéstia, humildade, trabalho e lealdade a pátria, o coração do seu povo. As confusões, a violência gratuita, a intimidação, o ódio, só nos dividem e nos destroem”.
Minhas senhoras, e
Meus senhores
Ao terminar, sublinho neste 30.º aniversário da institucionalização do multipartidarismo no nosso país, que o edifício da harmonia e da felicidade de todos os angolanos, passa numa nova visão, de caminharmos juntos, mesmo, com as nossas diferenças, pois, como filhos de uma só mãe que é Angola, e que Angola nossa terra, nossa mãe, está acima de todos nós e das nossas ideologias, e acima de Angola, só está Deus.
MUITO OBRIGADO!
Luanda, aos 06 de Maio de 2021.