O Banco Nacional de Angola (BNA) passa a ter, no quadro da Lei de Revisão Constitucional, o principal mandato de garantir a estabilidade dos preços e assegurar a preservação do valor da moeda nacional.
A informação foi dada, ontem, em Luanda, na Assembleia Nacional, pelo governador do BNA, José de Lima Massano, no início da discussão, nas comissões especializadas, da proposta de Lei do Banco Nacional de Angola, em sessão fora do período normal de funcionamento do Parlamento.
“O que queremos enfatizar é a estabilidade de preços na economia nacional, como missão principal do Banco Nacional de Angola”, disse o governador do Banco Central perante os deputados.
A Assembleia Nacional convocou, para o dia 26 deste mês, uma reunião plenária extraordinária, para a votação final global da proposta de Lei do BNA, assim como de outros projectos relativos ao Pacote Legislativo Eleitoral, nomeadamente a de alteração à Lei das Eleições Gerais, iniciativas legislativas dos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA.
Os dois projectos de lei começaram a ser discutidos ontem, na especialidade, para a busca de consensos entre as partes, de forma a tornar os dois documentos num único instrumento jurídico, no qual os deputados se revejam.
Os deputados deverão, também, aprovar, em definitivo, na plenária do dia 26, dois projectos de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, iniciativas do Executivo e do grupo parlamentar da UNITA.
A aprovação dos diplomas estava pendente da aprovação da Lei de Revisão Constitucional, uma iniciativa legislativa do Presidente da República, que tinha sido submetida ao Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva.
O Presidente da República promulgou, na sexta-feira, a Lei de Revisão Constitucional, depois de ter sido aprovada, pelo Parlamento, em segunda deliberação, com 149 votos a favor, cinco contra e 49 abstenções, para dar resposta ao acórdão do Tribunal Constitucional.
A Assembleia Nacional encerrou o quarto ano parlamentar da IV Legislatura, no dia 13 deste mês, com a aprovação de 36 leis e 86 resoluções.
Fonte:JA