O processo de elaboração do Orçamento das Administrações Municipais, no quadro da implementação do Orçamento Participativo, entrou, terça-feira, na fase de do relatório final.
O orçamento da Administração Municipal surge na sequência da institucionalização do Orçamento Participativo, previsto nos Decretos Presidenciais 234 e 235/19, de 22 de Julho, e do instrutivo que estabelece as regras de elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2022.
Trata-se de um mecanismo de promoção da cidadania, da participação directa dos cidadãos na elaboração do Orçamento das Administrações Municipais e, por esta via, na fiscalização e acompanhamento da execução do respectivo orçamento.
De acordo com uma nota conjunta dos Ministérios da Administração do Território (MAT) e das Finanças (MINFIN), que promovem a iniciativa, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para o levantamento das necessidades dos munícipes e da preparação do Or-çamento das Administrações Municipais, foram realizados Fóruns Municipais para auscultar as prioridades das comunidades.
Com a implementação do Fórum Municipal de Recolha de Contribuições para a Elaboração do Orçamento nos 164 municípios do país, o Executivo pretende garantir que os projectos tidos como prioritários pelos munícipes – prévia e devidamente analisados em sessão pública, integrem as propostas finais dos orçamentos das administrações municipais a constar no OGE para o exercício económico de 2022.
Na óptica do MAT e do MINFIN, desta forma estará assegurado o fomento e a participação directa dos cidadãos na definição das prioridades locais, bem como na promoção de uma gestão participativa, democrática e inclusiva, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018/2022.
A elaboração do relatório final de auscultação termina na sexta-feira e devem participar no processo as administrações municipais e delegações das Finanças. O processo com vista à implementação do orçamento municipal começou no dia 26 de Julho, com a realização do acto de lançamento do Fórum de Auscultação. Seguiu-se o período de 19 de Julho a 2 de Agosto, de auscultação preliminar junto das comunidades.
De 5 a 9 de Agosto decorreram as sessões públicas dos fóruns municipais, nas quais participaram instituições públicas e privadas e a sociedade civil em geral. Na próxima terça-feira, tem lugar o acto de encerramento do Fórum Municipal de Auscultação.
A recolha de contribuições dos munícipes foi feita com base no “Método de Participação Comunitária” (MPC), uma “metrológica experimentada” para identificar problemas locais (em comunidades, aldeias, bairros) e desenvolver soluções aos problemas identificados com a participação activa e sistematizada dos membros da comunidade, permitindo a descrição e análise do contexto da comunidade; identificação de problemas e soluções pelos munícipes, bem como o desenho de projectos, actividades e sua implementação local.
O primeiro passo do MPC envolveu a mobilização, pelas organizações da sociedade civil, dos munícipes a nível das comunas, para participarem na auscultação. O segundo passo são as sessões de auscultação a nível dos municípios para viabilizar um “processo de repriorização das prioridades” provenientes das comunas, tendo em conta que “os problemas ou necessidades tendem a superar os recursos”.
Nas sessões de auscultação participaram representantes designados das comunas ou distritos urbanos, das administrações municipais, delegações provinciais das Finanças e de membros dos Comités Técnicos de Gestão do Orçamento do Munícipe (CTGOM).
FinanciamentoNo exercício económico em curso, o financiamento para a realização dos Fóruns a nível dos 164 municípios é assegurado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Nos próximos exercícios económicos, deverá ser assegurado pelas próprias Administrações Municipais, com base nos saldos orçamentais em recursos próprios.
Acompanhado de um Plano de Comunicação liderado pelos gabinetes de Comunicação do MAT e MINFIN, o Fórum Municipal de Auscultação para Elaboração do Orçamento da Administração Municipal é realizado uma vez em cada ano económico e corresponde ao exercício económico seguinte. O calendário deverá alinhar-se ao Cronograma das Instruções de Elaboração do OGE do ano seguinte, aprovadas por Decreto Presidencial.
Participam no Fórum representantes das autoridades tradicionais, sector empresarial, organizações comunitárias, cooperativas, comissões de moradores e fazedores de opinião, que em grupos temáticos não superiores a 35 elementos participam em sessões de auscultação devidamente conduzidas por organizações da sociedade civil, previamente definidas por via de concurso realizado pelo PNUD.
As principais organizações participantes são a ADRA, IASED, Omunga, Comissão de Justiça e Paz da Igreja Católica, FUACA e as Associações Vida Saudável e dos Educadores Sociais.
Fonte:JA