Os sectores dos Transportes, Telecomunicações, Saúde, Educação e do Comércio vão, em breve, passar a ter autonomia para regular os preços dos serviços associados, no quadro do processo de reformas que o Governo, através do Ministério das Finanças, decidiu pôr em prática.
Estas alterações na política de preços iniciou com a recente liberalização concedida aos sectores Eléctrico (Luz e Água) e dos Derivados de Petróleo Bruto e Gás Natural, que assumem a tarefa de determinar os melhores preços dos bens e serviços prestados.
Segundo um comunicado, divulgado, ontem, o Ministério das Finanças dá início ao processo de reforma da regulação dos preços no país, no âmbito dos esforços do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios e da concorrência, segundo fez saber em comunicado divulgado hoje.
Esta reforma deverá consistir na reestruturação de duas dimensões dos preços, designadamente a institucional e a política. A institucional para reforçar o papel institucional e técnico dos reguladores sectoriais, com a descentralização das atribuições especializadas da regulação e a política que vai consistir na definição dos serviços ou bens cujos preços devem ser regulados.
Depois da autonomia dos preços nos sectores Eléctrico (Energia e Águas) e dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural, passarão a ter autonomia na regulação dos preços dos serviços os sectores de Transportes, Telecomunicações, Saúde, Educação e o Comércio.
O processo, de acordo com a proposta formal, consiste na reforma da dimensão institucional, com a qual se visa o reforço do papel institucional e técnico dos reguladores sectoriais, com a descentralização das atribuições especializadas da regulação para os mesmos; e a reforma da dimensão política, que consiste na definição dos serviços ou bens cujos preços devem ser regulados.
“Esta proposta de reforma da regulação dos preços emerge no âmbito dos esforços do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios e da concorrência, tendo em conta a garantia da concretização dos primados constitucionais da organização e regulação das actividades económicas, em especial os primados da economia de mercado e da livre iniciativa económica e a política de Sustentabilidade das Finanças Públicas, reconhecendo a necessidade do reposicionamento do papel do Estado, movendo-o gradualmente da figura de um Estado operador económico para uma figura mais progressiva e mais sólida de regulador das actividades económicas”, disse.
Transferência de competências
Considerando que o principal racional da reforma da regulação dos preços é o fortalecimento da função das entidades reguladoras sectoriais, visando a maior especialização e eficiência no tratamento desta questão, a proposta contempla que a transferência da competência da regulação de preços para os sectores fica condicionada à existência de um instituto público especializado, sendo imediata para os sectores onde existem. Nos demais sectores, poder-se-á proceder à sua criação.
O Ministério das Finanças informa ainda que, de forma a garantir a consistência e coordenação da política de rendimentos e preços, as transferências das competências da regulação dos preços para os sectores da Saúde, Educação e Ensino Superior e para o sector do Comércio só serão efectivadas após a devida concertação com as respectivas áreas e aprovação ao mais alto nível do Executivo.
No período de transição em que se efectivará a reforma proposta, o Ministério das Finanças, através do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), continuará a exercer as competências em matéria de regulação dos preços.
Fonte:JA