As propostas de leis Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional e do Processo Constitucional começam a ser discutidas na especialidade nos próximos dias, depois de os deputados terem aprovado, ontem, na generalidade, os dois diplomas, durante 4ª reunião plenária extraordinária.
A Propostas de Lei que revoga a Lei nº 2/08, de 17 de Junho (Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional) foi aprovada, na generalidade, com 122 votos a favor do MPLA, PRS e FNLA, seis votos contra da CASA-CE e 51 abstenções da UNITA e dos deputados não integrantes em grupos parlamentares.A Proposta de Lei que revoga a Lei nº 3/08, de 17 de Junho (Lei do Processo Constitucional) teve 170 votos a favor (MPLA, UNITA, FNLA e de um deputado não integrado em grupo parlamentar), nenhum contra e 12 abstenções, da CASA-CE e de seis deputados não integrantes em grupos parlamentares.
Na apresentação dos diplomas, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, não haver inconstitucionalidades nas normas introduzidas nos novos diplomas, como certos deputados da oposição quiseram fazer passar durante a fase de discussão, na generalidade.Entre algumas razões apontadas para a suposta inconstitucionalidade está o limite de idade de 70 anos proposto para os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, bem como a jubilação de magistrados com menos tempo de serviço, em comparação aos dos tribunais comuns.
Francisco Queiroz esclareceu que a regra da jubilação aos 70 anos, na magistratura superior, vem de longe e é a mesma que tem sido seguida no Tribunal de Contas e na Magistratura do Ministério Público.O ministro disse acreditar que as discussões na especialidade vão servir para explicar melhor as propostas de leis. Apelou aos deputados para não serem subjectivos no momento da votação das leis, defendendo que não se pode elaborar leis para se satisfazer interesses de uma pessoa ou de um grupo de pessoas.
“Não se pode partir de uma pessoa, isto é subjectivar a elaboração das leis. Como disseram os deputados Raul Danda e Mihaela Webba, é necessário que as leis sejam abstractas e de aplicação geral, como todos aprendemos na faculdade”, disse.Os grupos parlamentares do MPLA, UNITA, PRS e CASA-CE apresentaram as tradicionais declarações políticas, nas quais justificam o sentido de voto.
Os trabalhos retomam hoje, com a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que represtina normas do Código do Processo Civil e do Código do Processo Penal em matéria de recurso e da Proposta de Lei que altera a Lei nº 9/05 de 17 de Agosto – das Custas Judiciais e alçadas dos tribunais.
Fonte:JA