A ação de impugnação da Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que detinha a participação da Efacec, deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo no dia 25 de setembro.
A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que detinha a participação da Efacec, na “qualidade de expropriada”, anunciou hoje ter apresentado uma ação de impugnação da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na empresa.
“A empresa Winterfell, no âmbito do exercício dos seus direitos, informa que na sequência da publicação no Diário da República de 2 de julho de 2020 do decreto-lei n.º 33-A/2020, dentro do prazo legal competente e na qualidade de expropriada, apresentou no dia 25 de setembro, junto do Supremo Tribunal Administrativo, uma ação de impugnação do ato administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na Efacec”, informou hoje a companhia em comunicado.
Recorde-se que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros realizado no dia 2 de julho, a nacionalização de 71,73% da Efacec.
O Executivo de Costa considerou, na altura, que “a repercussão dos acontecimentos relacionados com a estrutura acionista da Efacec Power Solutions, particularmente os efeitos do arresto de ativos de alguns dos seus acionistas, levou à impossibilidade de exercício dos direitos inerentes às participações que correspondem à maioria do capital da empresa, gerando diversas dificuldades no plano comercial e operacional e, em consequência, agravaram a situação financeira desta, situação que se tem vindo a deteriorar a um ritmo acelerado”.