Luís Paulo Monteriro, antigo Bastonário da OAA em reacção às propostas do Presidente de alteração a três diplomas eleitorais, defende reforma de toda a legislação eleitoral do País, no sentido de se assegurar a lisura e transparência nas eleições de 2027. Sugere, por isso, adopção do modelo eleitoral brasileiro. Eis a argumentação.
1. Proposta de lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais;
2. Proposta de lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral;
3. Proposta de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Lei n.º 8/15, de 15 de Junho – republicada pela Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro.
Desde logo, salta à vista que ficaram de parte da referida apreciação e não foram enviadas à Assembleia Nacional alguns importantes diplomas legais que compõem o chamado pacote eleitoral designadamente, a Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro (Lei dos Partidos Políticos), a Lei n.° 10/12, de 22 de Março (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos), a Lei n.º 11/12, de 22 de Março (Lei de Observação Eleitoral), Resolução n.º 7/12, de 23 de Março (Código de Conduta Eleitoral) entre outros, tendentes a garantir a lisura de todo o processo eleitoral.
Para garantir a lisura e transparência das eleições, é necessário que todo o pacote da legislação eleitoral seja revisto (sistema eleitoral ), assim como as chamadas fases do processo eleitoral para credibilidade das eleições e para o bem do povo angolano, sobretudo dos eleitores.
Para uma correcta análise desta temática – eleições- é necessário conhecer a diferença entre sistema eleitoral – conjunto de normas complexas tendentes a transformar os votos em mandatos, e o processo eleitoral – os actos praticados nas distintas fases das eleições.
As eleições são o bem mais precioso que o povo angolano tem, se levarmos em consideração os longos anos de guerra civil que impediram o curso da história republicana de Angola.
As eleições devem servir para pacificação e desenvolvimento da sociedade e não para criar um clima, na sociedade, de permanente tumulto. Como exemplo próximo, temos o caso da crise eleitoral em Moçambique. Desconfiança nas instituições. Descrença no investimento económico.
Relativamente às actuais propostas do TPE enviadas à Assembleia Nacional, diga-se, em abono da verdade, as mesmas visam apenas alterar alguns artigos do sistema eleitoral, não havendo revogações expressas e substanciais a registar no funcionamento do próprio sistema e processo eleitoral.
Nota positiva à proposta de eliminação do requisito de ser juiz de Direito para se ser Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.
O facto de os cidadãos poderem votar com o BI (caducado) ou após votação não poderem permanecer junto às mesas de votação a uma distância inferior de 1000 metros não trará credibilidade às eleições.
A criação de mesas móveis é um indicador de falta de confiabilidade nos dados existentes e Ineficiência do trabalho de certificação de dados.
A eliminação da acta-síntese também não trará credibilidade às eleições. Traduzir-se-á na redução de um mecanismo garantisco de controlo.
O que Angola precisa é de uma reforma das normas reguladoras das eleições, bem como a criação de instituições eleitorais novas para credibilidade do processo eleitoral .
As alterações levadas à Assembleia Nacional não impactam positivamente, já que existe uma no processo eleitoral.
Os eleitores querem órgãos independentes, bem como legislação moderna e transparente. Os eleitores querem eleições credíveis.
A minha proposta vai no sentido da reforma de todo o sistema eleitoral, em vigor, do topo à base, criando-se, desde logo, uma entidade nova e independente encarregue da organização de todo o processo denominada de justiça eleitoral, à semelhança do modelo brasileiro.
Significa que os órgãos administrativos do executivo (MAT e MINJUSTDH) deixariam de fazer parte dos trabalhos de Registo Eleitoral, pelas razões óbvias. Enquanto os departamentos ministeriais tiverem intervenção directa no processo eleitoral, o mesmo não será visto como independente e transparente.
Por outro lado, a validação das candidaturas e todo o processo eleitoral passaria para um novo tribunal a constituir, o Tribunal Eleitoral.
Com este procedimento se diluiriam todas as especulações políticas e as acusações de fraude eleitoral antecipada que se têm propalado, quase como senso comum entre os eleitores .
Com este novo modelo eleitoral, teríamos órgãos independentes e mais fortes, ou seja, órgãos desprovidos do histórico depreciativo que os actuais órgãos eleitorais apresentam.
Para a concretização desta reforma de todo o sistema eleitoral e do processo eleitoral, é necessário um pacto político entre os principais partidos com assentos na Assembleia Nacional.
Os ganhos seriam enormes para a sociedade, assim como para os próprios partidos políticos, começando pela credibilização das instituições Justiça Eleitoral e do Tribunal Eleitoral.
Por conseguinte, o tribunal Constitucional deixaria de tratar de matérias eleitorais e políticas, transferindo estas competências para um tribunal especializado, o Tribunal Eleitoral.
Havendo vontade política, o bom senso aconselha que “o tempo que resta até às eleições de 2027” corre a favor da reforma do sistema eleitoral, pois não se está dentro do Ano eleitoral .
«O que Angola precisa é de uma reforma das normas reguladoras das eleições, bem como a criação de instituições eleitorais»
«A minha proposta vai no sentido da reforma de todo o sistema eleitoral, em vigor, do topo à base»