A Assembleia Nacional aprovou, ontem, a proposta de Lei de Bases da Função Pública, que aumenta para 45 anos a idade máxima para o ingresso na Função Pública, contra os anteriores 35.
O diploma, aprovado por unanimidade, reduz, também, o tempo de trabalho para 35 horas semanais (anteriormente eram 37), bem como introduz o Teletrabalho na Função Pública.
O documento elimina, ainda, o mecanismo de transição automática do pessoal contratado em concurso público para o quadro definitivo, bem como introduz o Prémio de Desempenho na Função Pública.
Exercício de TV
O plenário aprovou, em definitivo, a Proposta de Alteração da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que se propõe impulsionar o desenvolvimento tecnológico e digital do sector televisivo, melhoria da qualidade dos conteúdos televisivos e a garantia do direito de expressão e informação.
A proposta de Lei foi aprovada com 108 votos a favor, 28 contra e três abstenções. Trata-se da quarta lei do pacote legislativo da Comunicação Social aprovada pela Assembleia Nacional, restando duas, que deverão ser aprovadas na próxima legislatura. O deputado Paulo de Carvalho, do MPLA, disse que o seu partido votou a favor do diploma, por se tratar de uma actualização que se fazia necessária, fundamentalmente no capítulo da televisão digital.
A deputada da Sétima Comissão da Assembleia Nacional, Carolina Fortes, disse que a intenção é impulsionar o desenvolvimento tecnológico e digital do sector da televisão. A alteração surge, também, da necessidade de melhoria da qualidade dos conteúdos televisivos e garantir a liberdade de imprensa, de expressão e de informação.
O deputado Joaquim Nafoia disse que a UNITA votou contra, por considerar que há algumas violações ao princípio de igualdade de tratamento consagrados na Constituição. O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, votou contra a proposta, “porque a alteração ao Diploma não acolhe todo o que é desejado num Estado Democrático de Direito”.
Na mesma reunião, foi aprovada, em definitivo, a Proposta de Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação e o Projecto de Resolução que aprova a adesão da República de Angola à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via satélite.
Tribunais da Relação
A Proposta de Lei do Tribunal da Relação introduz, entre outros, na tabela salarial em anexo ao documento, subsídios que não foram tidos em conta para fixação da remuneração dos Juízes Desembargadores, designadamente de exclusividade, investigação e estudo e estímulo.
O Diploma altera o quadro de juízes dos Tribunais da Relação, com vista a conformá-lo com o número de juízes em efectividade de funções nestes tribunais, segundo a Angop.
Antigo Presidente da República
Os deputados à Assembleia Nacional destacaram, ontem, durante a reunião plenária, à entrega do antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no processo de pacificação dos angolanos e na busca da paz efectiva no país.
A homenagem ao antigo Chefe de Estado foi feita depois do Grupo Parlamentar do MPLA propor ao Parlamento um voto de pesar pelo falecimento de José Eduardo dos Santos.
Os deputados, antes de aprovarem a agenda do dia, entoaram o Hino Nacional e observaram um minuto de silêncio em memória de José Eduardo dos Santos, antigo Presidente de Angola. Na mesma acção, também incluiu-se Miguel N`Zau Puna, deputado à Assembleia Nacional, que morreu no domingo, 17.
O pedido voto de pesar do Grupo Parlamentar do MPLA apresentado pelo deputado Julião Mateus Paulo “Dino Matross”, refere que José Eduardo dos Santos foi o principal artífice do processo de pacificação do país, que envolveu, numa primeira etapa, uma intensa ronda de negociações com a participação dos Estados Unidos da América, Cuba e da então União Soviética, tendo culminado com assinatura dos acordos de Bicesse, em 31 de Maio de 1991, assim como de outros acordos políticos.
Numa etapa importante da História de Angola, acrescentou, José Eduardo dos Santos manteve o seu traço humanista, mandando calar as armas e criar condições para a negociação que deu lugar a assinatura dos acordos a 4 de Abril de 2002.
O deputado Dino Matross estacou a dimensão pacífica de José Eduardo dos Santos a nível regional, sem deixar de realçar o seu envolvimento pessoal no processo que deu lugar à Independência da Namíbia, à queda do regime racista do apartheid e a consequente libertação de Nelson Mandela.
O documento onde vem expresso o voto de pesar, indica que independentemente das diferenças políticas, José Eduardo dos Santos será sempre lembrado pelo seu humanismo, tolerância, perdão, visão estratégica, elevado sentido de Estado, tendo colocado como prioridade da sua actuação como Chefe de Estado à Paz e à Reconciliação Nacional.
Os deputados, durante as intervenções a favor do voto de pesar, sublinharam que José Eduardo dos Santos exerceu a função de Presidente da República de Angola entre 1979-2017 num contexto difícil, caracterizado por décadas de conflitos armados, que provocaram sequelas profundas saradas na medida do possível com o espírito humanista e pacificador.
O deputado Makuta Nkondo pediu ao Executivo e ao MPLA para que obedeçam às orientações do clã paterno de José Eduardo dos Santos, segundo a tradição Bantu “É o clã paterno que está à frente, não são os filhos. “Os filhos também estão abaixo e sob responsabilidade do clã paterno de José Eduardo dos Santos”, disse, acrescentando que os filhos devem ouvir as orientações dadas pelos irmãos, tios e sobrinhos de José Eduardo dos Santos.
Já o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, considerou o voto de pesar bem merecido. Lucas Ngonda qualificou José Eduardo dos Santos como bom compatriota que desde a sua juventude defendeu o país até chegar a mais alta magistratura. “Nenhum homem político assumiu tamanha responsabilidade, como ele assumiu. José Eduardo dos Santos é um patriota que cumpriu a sua missão, e o povo de Angola tem o dever de lhe render a devida homenagem”, disse o deputado, sublinhado que, para José Eduardo dos Santos, Angola estava em primeiro lugar. Benedito Daniel, do PRS, saudou o acto do voto de pesar dedicado ao ex-Presidente da República pela Assembleia Nacional, tendo considerado bem merecido, “porque José Eduardo dos Santos dedicou toda a sua vida a Angola, África e ao mundo”.
O também presidente do PRS deseja que o Executivo traga os restos mortais do antigo Presidente da República para que o mesmo seja velado no país. Isto deve acontecer porque José Eduardo é um cidadão que dedicou toda a sua vida à causa de todos”, sustentou.
Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, associou-se, também, à voz dos deputados da FNLA e PRS, para salientar que José Eduardo dos Santos foi uma figura que dedicou a sua vida à causa do país, desde a sua juventude. O deputado da CASA-CE afirmou que José Eduardo dos Santos esteve como autor das principais transformações que conduziram à paz. Apontou que o antigo Presidente da República é uma figura que marcou a História recente de Angola, e, por isso, a CASA-CE reitera a sua solidariedade.
“Exortamos no sentido de ser uma decisão consentânea entre o Executivo e a família. Povo angolano quer ver o seu ex-Presidente enterrado em Angola, país a que deu todo o seu saber”, concluiu.
Fonte: JA