Como era de esperar, a Assembleia Nacional aprovou, esta quarta-feira, 17, em segunda deliberação, o Projecto de Lei que Altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais com votos contra dos partidos na oposição, que entende que a Lei, como está, não garante a igualdade entre os concorrentes, sã concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito, tal como disse acreditar João Lourenço.
Por: Lito Dias
Depois da Lei ter já passado pela Assembleia para que seja apreciada pelos deputados, estes não chegaram a acordo quanto à algumas matérias consideradas cruciais para a lisura do processo, tendo a oposição apelado ao Presidente da República, João Lourenço, para que não promulgasse a Lei que altera a Lei Orgânica das Eleições Gerais por conter normas que “atentam à transparência das eleições”.
O que parecia ser um gesto de correspondência ao pedido feito, João Lourenço não só não a promulgou, como também a devolveu à Assembleia Nacional.
Sem saberem as reais intenções do Chefe de Estado, os deputados, tanto do MPLA como da oposição, louvaram o gesto, sobretudo quando o Chefe de Estado disse que o objectivo é reforçar, nalguns domínios, os instrumentos que garantam uma maior igualdade entre os concorrentes, sã concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito.
Mais dias, menos dias, os esclarecimentos surgiram relativamente o objectivo da reapreciação do Projecto de Lei que Altera a Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais.
É que, o Presidente da República solicitou apenas a reapreciação de algumas normas da Lei, nomeadamente relativas à corrupção eleitoral e sobre a proibição de inaugurações de empreendimentos ou obras públicas em tempo de campanha eleitoral.
Para a oposição, se a ideia é garantir maior igualdade entre os concorrentes, sã concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito, a lei aprovada esta quarta-feira, 17, continua a ter zonas cinzentas “que permitem a manipulação e adulteração dos resultados eleitorais”.
Na sua declaração de voto, lida pela sua segunda Vice-presidente, Mihaela Webba, do Grupo Parlamentar da UNITA diz que votou contrapor entender que a mesma, apesar de incluir de modo desvirtuado, uma proposta inicial sua, não impede que fundos públicos, retirados do erário de modo ilícito, através da má gestão da verba do diferencial do preço do barril do petróleo, que o parlamento não fiscaliza nem controla, sejam impedidos de serem utilizados para fins eleitorais pelos candidatos e respectivas candidaturas.
“De igual modo, votamos contra porque a alteração não foi no sentido de: Permitir o controlo biométrico dos eleitores, para assegurar a certificação, integridade, transparência e verdade eleitorais; estabelecendo medidas e critérios para assegurar a protecção da integridade e da correcção dos sistemas e processos a utilizar na votação, apuramento e transmissão dos resultados eleitorais”, refere.
Em seu entender, a lei, como foi aprovada, não proíbe o acesso de agentes dos órgãos de Segurança e Inteligência do Estado aos centros de escrutínio da Administração eleitoral independente; nem define os procedimentos específicos a observar nos actos de apuramento municipal, provincial e nacional dos resultados eleitorais.
Para além de defender a inclusão na Comissão Nacional Eleitoral a eleger pela Assembleia Nacional candidatos oriundos da sociedade civil, o maior partido na oposição sugere que o objectivo da alteração à Lei eleitoral, deveria ser o consolidar o estado de direito democrático, aperfeiçoando os mecanismos e procedimentos que concorrem para o reforço tanto da transparência conducente à verdade eleitoral como da confiança dos cidadãos na actuação isenta dos órgãos da Administração eleitoral independente, “coisa que infelizmente não aconteceu e como estamos comprometidos com a democracia e com um verdadeiro estado de direito democrático, só nos restou votar contra”.
O MPLA saiu em defesa do seu líder
Para o deputado António Paulo, do MPLA, após o veto político do Presidente da República e nos limites definidos pela Constituição da República de Angola, a Assembleia Nacional “acaba de transmitir um sinal positivo à sociedade civil, um sinal de que a classe política está comprometida em aprofundar o Estado Democrático e de Direito”.
Reconhece que o caminho percorrer ainda e longo e todos devem ser mobilizados neste processo, que deve ser inclusivo.
“No campo estrito do combate político, a oposição pretendia discutir novamente toda a lei como se o Presidente da República tivesse pretendido a reapreciação de todo o diploma, mas não foi o caso”, informou, sustentando que tudo foi feito em obediência à constituição.