Os líderes dos grupos parlamentares da UNITA e CASA-CE, bem como os representantes do PRS e dos deputados não inscritos em bancada, apelaram, ontem, em Luanda, ao Presidente da República à não promulgação da Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, aprovada, na quarta-feira, pela Assembleia Nacional.
“Em nome da paz, da estabilidade política, da verdadeira democracia e da credibilidade de Angola ao nível do mundo, o Titular do Poder Executivo e Presidente do regime não deve promulgar esta lei e que a faça voltar ao Parlamento, tal como fez com o Código Penal para se expurgar dela tudo que atenta à transparência das eleições”, pediu, em nome de todos, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka.
Numa conferência de imprensa que serviu para a abordagem daquela lei, os deputados da oposição afirmaram que o diploma reduz os mecanismos de controlo da transparência eleitoral e transforma em lei as práticas que sustentam a fraude eleitoral.
O diploma, consideram os partidos da oposição, não garante o acesso igual dos concorrentes ao uso dos recursos públicos, a utilização igual pelos concorrentes do tempo de antena concedido pelos órgãos de comunicação social públicos para a campanha e não estabelece os mecanismos que garantam o tratamento igual das candidaturas pela comunicação social.
“A lei promove uma Comissão Nacional Eleitoral não isenta, por manter a composição partidarizada actual”, afirma a oposição, que aponta, ainda, o facto de a Lei reduzir, de 30 para 20 dias, o prazo para a CNE credenciar mais de 400 mil delegados de lista e reduzir, de 10 para cinco dias, o período para a CNE remeter os cartões de identificação para os mais de 400 mil delegados de listas nos 164 municípios do país.
A oposição parlamentar voltou a contestar o facto da Lei aprovada não permitir o apuramento municipal e provincial, “mecanismo de controlo à jusante do apuramento feito nas mesas de voto”. Pretende que os militantes e membros da sociedade civil estejam fortemente representados nas assembleias de votos, durante as eleições gerais.
Os líderes parlamentares da UNITA, CASA-CE e PRS foram unânimes ao afirmar que não pretendem anular a democracia, mas levar a bom porto o desígnio da construção de uma sociedade realmente democrática.
Fiscalização dos votos
No período em que os jornalistas fizeram perguntas, o presidente do grupo parlamentar da UNITA afirmou que os partidos políticos têm capacidade para controlar e garantir a efectiva fiscalização nas assembleias de voto. “Todos os partidos aqui presentes têm condições de ter delegados de listas em todas as mesas de voto”, afirmou Liberty Chiyaka, para quem “não há fraude que resista ao controlo total”.Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, falou da necessidade de todos os partidos políticos e a sociedade civil estarem no controlo rigoroso dos votos.
Para Benedito Daniel, do PRS, o quadro eleitoral que se apresenta é “sombrio e desastroso”, bem como o “atentado à transparência e à justeza de todo o processo eleitoral”. Com a aprovação da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, acrescentou, foi retirada aos cidadãos e aos partidos políticos toda a força legal de poder controlar o processo eleitoral. Na senda do posicionamento de Alexandre Sebastião André, o também presidente do PRS defendeu que não devem ser apenas os fiscais dos partidos políticos a controlarem as eleições, mas, também, cada cidadão eleitor, ao ser fiscal do seu voto.
Justino Pinto de Andrade, também deputado da CASA-CE, entende que os partidos políticos é a favor do envolvimento de toda a sociedade no processo eleitoral, para um maior controlo. Só assim será possível a alternância do poder, disse. “Todos nós, enquanto políticos na oposição, temos que ter consciência de que devemos estar unidos e apelar a sociedade para, connosco, defender o princípio do voto livre”, exortou.
Fonte:JA