Os prazos de entrega do ficheiro informático da base de dados dos cidadãos maiores de idade à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) continua a dividir o MPLA e a UNITA, no debate, na especialidade, da proposta de Lei sobre o Registo Eleitoral Oficioso.
Até ontem, foi aprovado apenas uma parte do primeiro capítulo da proposta de Lei, continuando o “braço de ferro” em relação aos prazos de entrega do ficheiro informático à CNE.
Tomás da Silva, presidente da 4ª Comissão da Assembleia Nacional, relativa aos Assuntos de Governação Local, ainda acredita no entendimento. “Estamos por aprovar a lei por unanimidade. No entanto, o MPLA defende que o ficheiro informático seja entregue à Comissão Nacional Eleitoral em dez dias, enquanto a UNITA entende que a entrega pode ser feita em cinco dias, depois da actualização do registo eleitoral”, disse.
De iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, “a Lei do Registo Eleitoral Oficioso comporta sete artigos, dos quais a maior parte foi aprovada, pelo que precisamos de consenso e diálogo entre os parlamentares para que possamos concluir o trabalho”, adiantou.
A deputada Mihaela Webba, da UNITA, confirmou o impasse prevalecente, afirmando que o seu partido defende que o Ministério da Administração do Território (MAT) publicite todos os registos que tem em sua posse até à data, de modo a facilitar a deslocalização dos cidadãos em cinco dias úteis. Esta sugestão não é acolhida pelo MPLA.
Relativamente à proposta de alteração à Lei sobre as Eleições Gerais, prevalece o desentendimento em relação ao voto por correspondência. Segundo Tomás da Silva, o MPLA defende que haja votação nos países onde há representação diplomática de Angola. Nos países onde não existam embaixadas, mas há angolanos, o partido maioritário defende que haja votação desde que seja definido um critério pela CNE.
Este posicionamento é contrariado pela UNITA, para quem onde não há embaixada não deve haver votação. A deputada Mihaela Webba, da UNITA, disse que o seu partido entende que a Constituição da República estabelece a universalidade do voto, mas esclareceu que este princípio pressupõe que “todos os cidadãos podem exercer o seu direito de voto desde que reúnem os requisitos para o efeito”.
“A Constituição estabelece regras em relação ao registo, pois aqueles cidadãos que não se registam, porque nos países onde se encontram não existe uma embaixada, devem ficar sem a possibilidade de exercer o seu direito de voto”, sustentou.
“O MPLA defende que o voto por correspondência pode ser espalhado pelos 191 países do mundo e que isso garante lisura, transparência e fiscalização, nós não aceitamos isso”, afirmou.
Mihaela Webba garantiu que, apesar das divergências prevalentes, há interesse em aproximar os pontos de vista para que as leis possam ser aprovadas dentro dos prazos previstos.As discussões do projectos de lei do MPLA e da UNITA sobre a alteração da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, bem como o projecto de Lei de Alteração do Registo Eleitoral Oficioso, de iniciativa da UNITA, prosseguem hoje, na especialidade, na esperança de que seja, finalmente, encontrado o consenso.
Votação final global agendada para terça-feira
A Assembleia Nacional agendou, para a próxima terça-feira, a 12ª reunião plenária extraordinária, para a votação final global da Lei do Banco Nacional de Angola e de alteração da Lei Orgânica das Eleições Gerais e do Registo Eleitoral Oficioso.
A votação tinha sido, antes, agendada para amanhã, dia 26, mas, ontem, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares decidiu remarcar a plenária para o dia 31 deste mês.
Por essa razão, será realizada, hoje, uma reunião da Comissão Permanente para convocar a plenária extraordinária, nos termos do artigo 103º do regimento interno, informou o porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima.
A deputada Júlia Ornelas, do MPLA, disse que o adiamento deveu-se à necessidade de se encontrar consensos nas propostas de alterações às leis eleitorais. “A reunião de líderes decidiu pelo adiamento da plenária para podermos trabalhar com objectividade, empenho e compromisso”, referiu.
Maurílio Luiele, vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, sustentou que os legisladores não devem fazer um debate superficial, tendo em conta a magnitude dos documentos em discussão.
Os deputados Lucas Ngonda, da FNLA, Benedito Daniel, do PRS, e o presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, foram unânimes em considerar a remarcação da data como a solução única e justa.
Fonte:JA