Os ministros do Comité Técnico Especializado de Justiça e Assuntos Jurídicos da União Africana (UA) recomendaram, ontem, na 6ª sessão extraordinária, a necessidade de se ter em conta as implicações financeiras para o orçamento da organização, antes de se submeter aos Chefes de Estado os diplomas sobre a reforma institucional
Trata-se do Projecto de Regulamento Financeiro da UA revisto, o Regulamento de Regime de Fundo de Pensões de funcionários da UA, o Contrato de Gestão do Fundo de Pensões dos funcionários da UA e o Projecto de Estatuto e Regulamento dos funcionários da UA, que foram apreciados durante dois dias.
Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, que participou na reunião, o Projecto de Estatuto e Regulamento dos funcionários da UA deu origem a mais debates, porque trata de questões que têm a ver com o pessoal, nomeação e progressão na carreira, salários, regalias, licenças, despesas de viagem, assistência médica e medicamentosa, conduta e disciplina, para além de idades de reforma.Francisco Queiroz esclareceu que os referidos diplomas visam conferir à União Africana maior capacidade de actuação, no sentido da reforma que está a decorrer neste momento a nível da organização continental, para torná-la mais capaz de enfrentar os desafios do continente e dos países.
“Pensa-se que pela via da melhoria das condições de trabalho, salariais, regalias do pessoal se possa atingir este desiderato. Não é a única via, mas considera-se que é uma via importante”, sublinhou.Segundo ainda o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Angola chamou a atenção para a necessidade de se ter em conta as implicações financeiras para o orçamento da UA e recomendou que os diplomas, antes de serem sujeitos à aprovação da Cimeira, fossem objecto de uma avaliação e parecer especializado de comissões que existem dentro da organização vocacionada para as questões financeiras.”Esta recomendação foi considerada e apoiada por outros países”, referiu Francisco Queiroz, sublinhando que o país “está de acordo com as reformas da UA, que se melhorem as condições de vida dos funcionários, as condições de trabalho e salariais para equipará-las a regimes salariais de outras organizações”.
Francisco Queiroz esclareceu que o Comité Técnico Especializado de Justiça e Assuntos Jurídicos da União Africana funciona como um grupo técnico que faz a triagem de documentos legais importantes, antes de serem submetidos à Cimeira. “É uma comissão que integra os ministros da Justiça, os procuradores-gerais da República e outras entidades que cuidam de questões legais”, disse.Os documentos foram preparados pelos peritos em questões jurídicas governamentais do Comité Técnico Especializado de Justiça e Assuntos Jurídicos, na reunião realizada de 5 a 11 de Junho de 2021.
A sessão do Comité de Peritos contou com a participação de 34 Estados-membros, designadamente África do Sul, Angola, Argélia, Botswana, Burkina Faso, Camarões, Côte d’Ivoire, Egipto, Guiné Equatorial, e-Swatini, Gabão, Guiné Conacry, Eritreia, Etiópia, Gâmbia, Ghana, Guiné, Quénia, Líbia, Madagáscar, Mauritânia, Maurícias, Marrocos, Moçambique, Namíbia, Níger, Rwanda, República do Saara Ocidental, Senegal, Tanzânia, Togo, Zâmbia e Zimbabwe.
O encontro contou, igualmente, com a participação de órgãos e instituições da União Africana como a Co-missão da União Africana, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, o Parlamento Pan-Africano, a Agência de Desenvolvimento da União Africana, o Conselho Consultivo da União Africana sobre a Corrupção e o Secretariado da Zona de Comércio Livre Continental Africana.
Fonte:JA
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