Inicia hoje, no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), em Luanda, o I Curso de Formação de juízes de garantia e de magistrados do Ministério Público junto dos Órgãos de Investigação e Instrução.
A cerimónia de abertura vai contar com a participação do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, do procurador-geral da República, Hélder Pitta Groz, e do juiz-presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo.
A formação vai decorrer no regime presencial e online. Para o presencial estão inscritos 50 magistrados judiciais e 40 do Ministério Público. Para aulas online estão inscritos 78 magistrados judiciais e 41 do Ministério Público.
A formação foi anunciada no princípio do ano pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial(CSMJ), na sequência da entrada em vigor dos novos Códigos Penal e do Processo Penal, mas apenas agora está a ser concretizada.
Na altura, o assessor para a comunicação institucional e imprensa do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Pedro Chilicuessue, informou que a formação visava capacitar os juízes de garantia para responderem aos desafios dos novos diplomas legais, que entraram em vigor em Fevereiro deste ano.
Para o efeito, disse, foi aberto um processo de candidaturas para magistrados interessados em trabalhar como juízes de garantia.
Em declarações ao Jornal de Angola, o também juiz de Direito esclareceu que uma das novidades que o Código de Processo Penal traz é a previsão da aplicação, pelos juízes, das medidas de coação pessoal implementadas, até hoje, pelos magistrados do Ministério Público.
“Com a entrada em vigor dos novos diplomas legais, passam a ser exercidos pelos juízes, na fase de instrução por um juiz que tem a designação de juiz de garantia, figura constante da Constituição”, sublinhou.
O juiz de garantia, reforçou, além de aplicar as medidas de coação pessoal na fase de instrução preparatória, passará a pronunciar os processos. O actual juiz, lembrou, pronuncia e julga. Com o novo Código do Processo Penal, acrescentou, o juiz julgador não será o de pronúncia.
O advogado e docente universitário Bangula Quemba considerou, recentemente, que a implementação da figura do juiz de garantia, prevista no novo Código do Processo Penal, vai permitir ao país ter um processo penal mais justo e equitativo.
Em declarações ao Jornal de Angola, no final de uma formação sobre Direito Penal e Processo Penal, promovida, recentemente, pelo Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), o académico sublinhou que ” a figura do juiz de garantia é fundamental para a implementação do próprio Código do Processo Penal e garantir, de facto, um processo penal mais justo e equitativo”.
Explicou que o Ministério Público, ao dirigir a instrução preparatória, “não deve ser árbitro e jogador e fazer tudo”. Argumentou que “quem julga não pode acusar e quem acusa não pode julgar”.
“Se o Ministério Público tem a competência de dirigir a instrução preparatória não pode praticar actos que são dos juízes, daí que deve haver essa separação, em homenagem ao princípio do acusatório”, sublinhou.
Benja Satula, outro formador, esclareceu que o juiz de garantia vai ter a competência de decretar a prisão preventiva, a prisão domiciliar, a interdição de saída do país, bem como autorizar as buscas e escutas telefónicas, actos que, por enquanto, são praticados, na instrução preparatória, pelo magistrado do Ministério Público.
“O juiz de garantia tem uma responsabilidade muito grande”, disse, sugerindo que sejam nomeados para tal função magistrados judiciais mais experientes, enquanto os novos podem se ocupar dos julgamentos.
Fonte:JA