A Terceira Região Tributária está a desenvolver acções que visam sensibilizar os agentes económicos a nível da província de Luanda a fazerem o uso de facturas por meios de softwares certificados e reconhecidos pela Administração Geral Tributária.
No acto que marcou o arranque da iniciativa, realizada ontem, na Cidade da China, em Viana (Luanda), o chefe de Departamento dos Serviços Fiscais da Terceira Região Tributária, António Freitas, disse, à imprensa, que o cumprimento do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes (RJFDE) e das obrigações declarativas e de pagamentos dos impostos pode contribuir para que o Estado possa arrecadar mais receitas.
A Cidade da China alberga mais de 300 agentes económicos, dos quais apenas 175 cumprem com o novo Regime Jurídico das Facturas, número considerado pelo responsável da AGT como razoável, tendo sensibilizado os agentes económicos a aderirem massivamente.
“Demos mais um período de 30 dias para que os restantes lojistas da Cidade da China que ainda não implementaram no seu sistema de atendimento as facturas de softwares de facturação certificada pela AGT possam fazê-lo”, avançou, depois de sublinhar que o não cumprimento da medida poderá resultar na aplicação de “multas consideráveis”.
Por seu turno, o gerente de Investimento e Relações Exteriores da Cidade da China, Tony Liu, garantiu que a instituição vai continuar a sensibilizar os promotores a implementarem o software.
Das 380 lojas existentes no perímetro, 80 por cento estão em funcionamento, numa altura em que o volume de negócio anual é de 20 biliões de kwanzas.
Fonte:JA